Projeto de Lei 3065/26 busca formalizar a proibição de implantes hormonais para fins estéticos e de performance, exigindo diagnóstico e consentimento para uso terapêutico. A proposta, em tramitação na Câmara, visa reforçar o controle e a rastreabilidade.
Um Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados propõe que despesas com aparelhos auditivos possam ser deduzidas do Imposto de Renda, com limite anual de R$ 10 mil. A medida visa equiparar o tratamento fiscal a outras próteses, exigindo comprovação e indicação profissional.
Um projeto de lei visa criar o Sistema Nacional de Hemoterapia Veterinária (Sinvet) para regulamentar a doação e transfusão de sangue em cães e gatos no Brasil. A proposta estabelece critérios para doadores, proíbe a venda de sangue e a exploração comercial de animais, buscando segurança sanitária e jurídica.
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que visa obrigar fabricantes de ração animal a incluir informações sobre como denunciar maus-tratos nas embalagens. A proposta do deputado Messias Donato busca ampliar a divulgação dos canais de denúncia para combater o abandono e a negligência.
Um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados busca obrigar autoridades públicas a divulgar o uso de jatinhos privados, com regras claras de transparência, proibições e sanções para evitar a confusão entre público e privado.
O Projeto de Lei 2591/26 propõe regras para proteger econômica, social e ambientalmente as comunidades vizinhas a parques eólicos terrestres.
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados reforça a validade de mensagens de aplicativos como prova em processos penais, desde que compartilhadas voluntariamente.
Um projeto de lei (PL 481/26) propõe que trabalhadores possam usar o FGTS para comprar um segundo imóvel, desde que o atual esteja a mais de 50 km de distância do local de moradia ou trabalho. A medida visa corrigir distorções e facilitar o acesso à moradia próxima ao emprego.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca garantir ao advogado o direito de acessar documentos e informações sobre seus clientes em órgãos públicos.
A nova categoria criada pela regulamentação da Reforma Tributária, a do nanoempreendedor, substitui o Microempreendedor Individual (MEI)?
O Projeto de Lei 2732/26 assegura tratamento para Síndrome Hemolítico-Urêmica atípica (SHUa) no SUS e em planos de saúde. A proposta visa priorizar a produção nacional de remédios e homenageia Paulo Felipe da Silva.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe o aumento das penas para furto e roubo quando o criminoso se utiliza de falsa identidade profissional.