Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe alterar o Código Civil para acabar com a imposição automática do regime de separação obrigatória de bens para casamentos em que um dos cônjuges tenha mais de 70 anos de idade. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei 3753/26 visa permitir que os idosos escolham o regime de bens que preferirem, equiparando-os a qualquer outro cidadão.
Atualmente, a legislação civil brasileira determina a separação total e obrigatória de bens para uniões em que um dos nubentes seja maior de setenta anos. No entanto, essa regra foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2024. O STF estabeleceu que casais nessa faixa etária podem afastar a regra legal mediante manifestação de vontade expressa, por meio de escritura pública.
Restauração do direito de escolha
A proposta parlamentar busca consolidar essa mudança na lei, extinguindo a previsão de separação compulsória. Com a nova regra, o regime de bens passará a ser definido livremente pelos noivos. A deputada Laura Carneiro argumenta que a imposição legal foi criada em um contexto social e jurídico distinto, no qual a expectativa de vida era menor e a capacidade civil da pessoa idosa era frequentemente posta em dúvida.
“A pessoa maior de 70 anos continuará podendo optar pela separação por meio de pacto antenupcial. O que se propõe é devolver à pessoa idosa o direito de escolha quanto ao regime matrimonial, assim como ocorre com qualquer outro cidadão”, explicou a autora do projeto.
Regra padrão e alteração para casais já constituídos
O texto mantém uma salvaguarda para proteger o patrimônio daqueles que não manifestarem vontade expressa. Nos casos em que o casal não celebrar um pacto antenupcial definindo outro regime, a separação de bens vigorará como regra padrão quando um dos noivos tiver mais de 70 anos.
Além disso, a proposta autoriza que casais já casados sob o regime da separação obrigatória possam requerer judicialmente a alteração do regime de bens, adequando-o à nova realidade legal e à sua vontade.
Caminho para a aprovação
O projeto de lei será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Caso aprovado pelos parlamentares, o texto ainda precisará ser votado e sancionado pelo Senado Federal para se tornar lei.