Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe que empresas de serviços essenciais notifiquem consumidores sobre opções de renegociação antes de negativar o nome por dívidas.
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe isenção de Imposto de Renda para aposentados que apresentem sequelas neurológicas permanentes e limitantes.
O Projeto de Lei 2579/26 propõe o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança, permitindo a dedução de doações no Imposto de Renda para apoiar ações de segurança pública e prevenção.
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a obrigatoriedade de identificar a cor de peças de vestuário nas etiquetas para auxiliar consumidores com daltonismo.
O Congresso aprovou o projeto Prospera MEI, que reserva compras públicas de até R$ 25 mil para microempreendedores, aumenta o teto de faturamento e prevê perdão de dívidas com a União.
A proposta de perdão de dívidas federais para microempreendedores individuais, aprovada pelo Congresso, prevê o cancelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa da União a partir de 2027.
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui a Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Esporte, visando ampliar o acesso a práticas esportivas em todo o país.
A Terceira Turma do STJ definiu que a revogação da gratuidade de justiça possui efeitos retroativos, obrigando a parte a quitar as custas processuais que estavam suspensas desde o início do benefício.
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto que veda o patrocínio de sites de conteúdo pornográfico em eventos e atividades esportivas, visando a proteção do público infantojuvenil.
A Comissão do Esporte da Câmara aprovou projeto que proíbe o desligamento de jovens atletas durante o ano letivo, visando garantir a estabilidade educacional e evitar a evasão escolar.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou projeto que amplia de 30 para 60 dias o prazo para credores apresentarem planos de renegociação em processos de recuperação judicial.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou projeto que cria incentivos de crédito e subvenções para empresas que contratarem pessoas com deficiência e adaptarem postos de trabalho.