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Projeto de Lei 2299/26 exige lacre físico em placas de motos, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos para dificultar clonagem e adulteração.

A PEC que propõe o fim da escala de trabalho 6x1 foi encaminhada à CCJ do Senado. Relatada por Omar Aziz, a proposta, de interesse dos trabalhadores, deve ser votada apenas após as eleições de outubro, apesar da pressão...

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe que o assistente simples, que auxilia uma das partes em processo judicial, possa recorrer de decisões de forma independente, mesmo que a parte principal não o...

Um Projeto de Lei em análise na Câmara obriga a polícia a comunicar a vítima e seu advogado sobre a conclusão de investigações e o encaminhamento de processos à Justiça em até cinco dias.

Projeto de Lei 3001/26 propõe responsabilizar o poder público por acidentes em rodovias federais, estaduais e distritais causados por omissão na manutenção.

Um projeto de lei na Câmara dos Deputados, o PL 2292/26, busca permitir o cultivo de lavouras temporárias nas faixas de domínio de rodovias e estradas em trechos não urbanos. A proposta, que altera a Lei 8.171/91, exige o cumprimento de normas ambientais e de segurança viária.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou as regras para o exame da relevância em recursos especiais, que passa a valer a partir de 3 de setembro. A medida visa concentrar a atuação do tribunal em casos de maior impacto social e uniformizar a legislação federal.

O Brasil promulgou o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, proibindo a cobrança de direitos alfandegários sobre transações eletrônicas entre os países do bloco.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria o Programa Nacional de Apoio à Docência na Educação Inclusiva.

Um projeto de lei na Câmara dos Deputados busca proteger trabalhadores contra o superendividamento e assédio financeiro.

As novas orientações do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) estabelecem regras para a conservação de pescado a bordo.

Um projeto de lei exige estudo de impacto socioeconômico para mudanças na organização e competência territorial de cartórios.