Projeto de Lei 1951/26, em análise na Câmara, criminaliza o uso de animais no tráfico de drogas, com penas de 5 a 15 anos de prisão e multa. A proposta também altera a Lei dos Crimes Ambientais, prevendo reclusão de 2 a 5 anos. Autor, Capitão Alden, busca responsabilização cumulativa.
Projeto de lei na Câmara dos Deputados busca endurecer a punição para maus-tratos contra cães e gatos, elevando a pena de reclusão para quatro a oito anos e impedindo a substituição por multa. A proposta visa reforçar o caráter dissuasório da lei.
Um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados propõe excluir o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do cálculo de renda familiar do Bolsa Família para pessoas com deficiência que necessitam de cuidador. A medida visa reconhecer que o BPC substitui a renda do cuidador, não sendo renda extra. A proposta também ajusta o Benefício Complementar para famílias unipessoais, exceto para PwD.
Um projeto de lei (PL 266/26) em análise na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propõe um subsídio federal para seguros emergenciais contra catástrofes naturais, visando garantir necessidades básicas imediatas das vítimas.
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 5155/25, que cria o Programa Nacional de Consórcios Intermunicipais de Infraestrutura. A iniciativa visa fortalecer a capacidade de municípios, especialmente os menores, de planejar e executar obras conjuntas com apoio federal.
O 2º Simpósio Cearense de Cannabis Medicinal, na Assembleia Legislativa do Ceará, teve ingressos esgotados e reúne especialistas para debater o tema. A programação inclui discussões sobre aplicação em saúde, povos originários e um Projeto de Lei estadual.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou regras especiais para o controle sanitário e o comércio de produtos da agricultura familiar, isentando de autorização prévia a fabricação e venda de alimentos coloniais ou artesanais, com fiscalização orientadora e exigência de boas práticas e registro eletrônico.
Um Projeto de Lei (PL 1256/26) da deputada Maria do Rosário (PT-RS) propõe a criação de um programa para combater a insegurança hídrica na Metade Sul do Rio Grande do Sul. A iniciativa visa garantir acesso permanente à água para a população, com foco em agricultores e comunidades urbanas, e prevê investimentos em infraestrutura e soluções baseadas na natureza, como as "fazendas de água".
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que extingue a Floresta Nacional (Flona) de Cristópolis, na Bahia. A proposta, que revoga o decreto de criação de 2001, teve parecer favorável do relator Arthur Oliveira Maia e pode seguir ao Senado.
Um PL em análise na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Gilvan da Federal (PL-ES), busca ampliar o porte de arma de fogo para guardas civis municipais e vigilantes. A proposta reconhece o risco inerente às funções, dispensa comprovação de necessidade e prevê a integração ao Susp.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a estados, municípios e ao Distrito Federal reutilizar ou vender ônibus escolares com mais de dez anos de uso, adquiridos com verbas federais. Os recursos da venda devem ser aplicados na educação pública, priorizando novos veículos.
Um projeto de lei da deputada Heloísa Helena (Rede-RJ) busca estabelecer tempos máximos de espera para atendimentos de saúde de crianças e adolescentes. A proposta, em análise na Câmara, define limites para urgências, ambulatórios, cirurgias e exames, visando garantir o direito prioritário à saúde para menores de 18 anos.