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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que detalha a definição de imóvel subutilizado no Estatuto da Cidade. A nova regra considera imóveis abandonados, desocupados ou com uso irregular, com exceções para moradia do proprietário. O substitutivo, proposto por Eli Borges, visa maior segurança jurídica e equilíbrio entre direito de propriedade e função social.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas da Câmara aprovou projeto que garante gratuidade na emissão e renovação de documentos pessoais para idosos (CIN, CPF, CNH, entre outros). A medida visa facilitar o acesso a serviços e direitos, com apoio financeiro da União.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou a destinação mínima de 15% do orçamento do programa Minha Casa, Minha Vida para famílias de baixa renda. O limite de renda foi atualizado para R$ 1.800 mensais, alinhando-se à Faixa 1 do programa.

A Comissão de Saúde da Câmara aprovou uma estratégia nacional para combater os impactos do vício em jogos e apostas digitais.

Um novo Projeto de Lei (PL 6354/25) em análise na Câmara dos Deputados permite a decretação de prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar, mesmo sem medidas protetivas prévias.