O Projeto de Lei 2162/26 autoriza a intimação eletrônica de devedores de alimentos, inclusive por aplicativos de mensagens, em casos de ocultação.
O Projeto de Lei 3071/26 assegura o direito a afastamento para tratamento de saúde e licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família para os membros dos conselhos tutelares. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Projeto de Lei 2791/26 criminaliza a divulgação online de crueldade contra animais, alterando a Lei de Crimes Ambientais e o Marco Civil da Internet. A proposta, de autoria da deputada Gleisi Hoffmann, aumenta penas e responsabiliza redes sociais pela remoção rápida de conteúdos. A Câmara dos Deputados analisa a matéria.
O Projeto de Lei 2786/26, em análise na Câmara dos Deputados, obriga fabricantes e distribuidores de álbuns e figurinhas a incluir orientações sobre o descarte correto do papel siliconado, conhecido como liner, que protege o verso dos adesivos.
Um Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados propõe proibir a cobrança de consultas de retorno em planos de saúde e atendimentos particulares, desde que os exames solicitados na primeira consulta ainda sejam...
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca regulamentar a apreensão, o perdimento e a destinação de bens e veículos usados em infrações à defesa agropecuária federal. A proposta visa fortalecer a fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras, estabelecendo critérios claros para a perda definitiva de bens e sua destinação.
Um Projeto de Lei (PL 2555/26) em tramitação na Câmara dos Deputados visa proibir a exportação de animais silvestres nativos do Brasil, incluindo vivos, mortos, ovos e subprodutos. A medida, proposta pela deputada Duda Salabert, busca combater o comércio ilegal e proteger a fauna brasileira, prevendo exceções para pesquisa e conservação.
O PL 3277/26, em análise na Câmara, propõe ampliar o acesso a diagnósticos de câncer menos invasivos no SUS. A medida prioriza biópsias como a mamotomia, especialmente para câncer de mama, buscando reduzir disparidades e otimizar gastos públicos.
Um Projeto de Lei (PL 3337/26) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação de um protocolo nacional para orientar o atendimento da população LGBTQIA+ no SUS. O objetivo é padronizar os procedimentos e garantir um tratamento digno e sem discriminação, com foco especial no respeito à identidade de gênero e ao nome social de pessoas trans.
Um projeto de lei (PL 2500/26) propõe incentivos federais para a produção de medicamentos genéricos veterinários. A iniciativa visa reduzir custos, ampliar o acesso a tratamentos e promover a concorrência, com foco na priorização de compras governamentais e na diminuição do abandono de animais devido a altos preços.
Geovana Albuquerque/Agência Brasília Capacitação em educação inclusiva será requisito para progressão na carreira O Projeto de Lei 2123/26, em análise na Câmara dos Deputados, torna obrigatória a formação inicial e...
O Projeto de Lei 2995/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a oferta e a contratação de empréstimos consignados por pessoas com 60 anos ou mais exclusivamente por meio de robôs de atendimento, assistentes virtuais e inteligência artificial.