Um projeto de lei visa criar o Sistema Nacional de Hemoterapia Veterinária (Sinvet) para regulamentar a doação e transfusão de sangue em cães e gatos no Brasil. A proposta estabelece critérios para doadores, proíbe a venda de sangue e a exploração comercial de animais, buscando segurança sanitária e jurídica.
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que visa obrigar fabricantes de ração animal a incluir informações sobre como denunciar maus-tratos nas embalagens. A proposta do deputado Messias Donato busca ampliar a divulgação dos canais de denúncia para combater o abandono e a negligência.
Um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados busca obrigar autoridades públicas a divulgar o uso de jatinhos privados, com regras claras de transparência, proibições e sanções para evitar a confusão entre público e privado.
Um Projeto de Lei propõe punições rigorosas para o uso ilegal de giroflex e sirenes em veículos particulares, com penas de prisão e multa.
Um Projeto de Lei propõe que empresas contratadas por órgãos públicos reservem vagas para jovens de 18 a 29 anos em busca do primeiro emprego.
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados reforça a validade de mensagens de aplicativos como prova em processos penais, desde que compartilhadas voluntariamente.
Um projeto de lei (PL 481/26) propõe que trabalhadores possam usar o FGTS para comprar um segundo imóvel, desde que o atual esteja a mais de 50 km de distância do local de moradia ou trabalho. A medida visa corrigir distorções e facilitar o acesso à moradia próxima ao emprego.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca garantir ao advogado o direito de acessar documentos e informações sobre seus clientes em órgãos públicos.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe o aumento das penas para furto e roubo quando o criminoso se utiliza de falsa identidade profissional.
Um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados propõe regras de segurança e indenização para falhas em veículos elétricos. A proposta fixa valores mínimos para vítimas e exige certificação nacional antes da venda no Brasil.
Projeto de Lei 2299/26 exige lacre físico em placas de motos, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos para dificultar clonagem e adulteração.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe que o assistente simples, que auxilia uma das partes em processo judicial, possa recorrer de decisões de forma independente, mesmo que a parte principal não o...