A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que veta a inclusão do nome de um novo cônjuge na certidão do casamento anterior de uma pessoa divorciada. O Projeto de Lei 2859/26, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), busca proteger a privacidade de quem permanece divorciado e ainda utiliza a certidão do antigo matrimônio como documento pessoal.
De acordo com o procedimento atual, quando um casamento é dissolvido, o divórcio é registrado por averbação na própria certidão. Se uma das partes se casa novamente, esse novo matrimônio também costuma ser anotado no mesmo documento. No entanto, em alguns cartórios do país, a prática tem incluído, nessa anotação, o nome completo da pessoa com quem o ex-cônjuge contraiu novas núpcias.
Proteção à privacidade e à dignidade
A deputada autora do projeto, Laura Carneiro, argumenta que essa situação gera constrangimento ao cônjuge que permanece divorciado, pois acaba registrando em seu documento o nome de um terceiro com quem nunca teve qualquer vínculo jurídico direto. "Além da inutilidade de tal registro, tal anotação configura clara violação à dignidade da pessoa que se mantém divorciada", afirmou a parlamentar.
A proposta determina a alteração da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para proibir expressamente essa prática. O objetivo é eliminar uma informação considerada desnecessária e prejudicial à privacidade, mantendo todos os demais dados cartoriais essenciais para identificar o novo casamento, como a data do ato e o seu número de identificação.
Relatora vê proposta como adequada
A relatora do texto na comissão, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação da matéria. Em sua avaliação, a alteração não elimina informação juridicamente necessária nem prejudica a continuidade do registro civil. "Para este fim não parece haver necessidade de reproduzir no assento do casamento já dissolvido o nome da pessoa que passou a integrar a nova relação conjugal com apenas um dos antigos cônjuge", declarou.
Tramitação futura
O projeto de lei segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, onde será examinado em caráter conclusivo. Para se tornar lei, após a apreciação pelas comissões da Câmara, a proposta ainda precisará ser votada e aprovada pelo Plenário da Casa e, subsequentemente, seguir para a avaliação do Senado Federal.