O Projeto de Lei 780/26, em análise na Câmara, visa regulamentar a comunicação de informações sobre pacientes inconscientes em hospitais. Familiares ou autorizados terão acesso a dados essenciais, respeitando a LGPD e a privacidade do paciente, com regras específicas para casos de violência doméstica.
Um projeto de lei na Câmara dos Deputados propõe que agressores de mulheres passem por uma audiência antes de serem soltos, visando reforçar medidas protetivas e encaminhá-los a programas de reeducação.
O Projeto de Lei 2301/26, do deputado Guilherme Derrite, propõe incluir homicídio, latrocínio, extorsão e roubo agravado praticados por organizações criminosas ou milícias privadas como crimes hediondos.
O Projeto de Lei 1217/26 propõe que agressores arquem com as despesas de mudança de vítimas de violência doméstica, alterando a Lei Maria da Penha.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o PL 1740/26, que cria a Campanha Nacional de Conscientização para a Inclusão das Pessoas com Deficiência nas escolas.
Um projeto de lei na Câmara dos Deputados propõe o Programa Nacional de Defesa Pessoal para Mulheres (Viva), oferecendo cursos de autodefesa e artes marciais para fortalecer a autonomia feminina e combater a violência.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca enquadrar esteticistas e cosmetólogos como profissionais de saúde, estabelecendo novas regras para formação e atuação. A proposta visa organizar o setor e prevê exame de proficiência e criminalização do abuso de autoridade.
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1501/23, que cria diretrizes de prevenção e combate à comercialização de combustíveis adulterados.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa garantir a continuidade da amamentação para crianças de até três anos em creches. A proposta altera a LDB, assegurando acesso às mães e estrutura para armazenamento de leite.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2123/25, que determina a monitoração eletrônica de condenados por estupro de vulnerável em primeira instância.
Um projeto de lei (PL 355/26) busca proibir o uso de imóveis da agricultura familiar como garantia em operações de crédito. Atualmente, a alienação fiduciária permite que o credor retome a propriedade em caso de inadimplência, prática que o deputado Welter (PT-PR) considera um risco para a permanência das famílias no campo.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados visa obrigar bancos a oferecerem autenticação em dois fatores assistida para idosos.