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Uma nova lei, sancionada nesta quarta-feira (5), garante o pagamento do piso mínimo do frete a motoristas de transporte rodoviário de cargas.

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que eleva para R$ 250 mil o teto de isenção de IPI para a compra de veículos novos por pessoas com deficiência ou autismo.

Um projeto de lei na Câmara dos Deputados propõe proibir a venda de produtos de tabaco e vapes para nascidos a partir de 2009, elevando a idade mínima anualmente para criar uma "geração livre de fumo".

Empresas com 100 ou mais empregados têm até 31 de agosto para atualizar dados para o 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.

Um projeto de lei cria um protocolo nacional para padronizar a investigação do desaparecimento de crianças e adolescentes.

PL 753/26 obriga fabricantes a reciclar painéis solares e baterias de energia, integrando-os à logística reversa.

O Projeto de Lei 161/26, em análise na Câmara dos Deputados, reconhece cães e gatos domésticos como seres capazes de sentir e sujeitos de direitos.

O Congresso Nacional retoma os trabalhos em agosto com 32 medidas provisórias para votar. As MPs abrangem renegociação de dívidas (Desenrola, Fies), subsídios para combustíveis, apoio ao transporte, ressarcimento de...

O Projeto de Lei 1037/26 reconhece oficialmente a violência linguística contra pessoas surdas, surdocegas ou com deficiência auditiva.

O Projeto de Lei 457/26 exige autorização judicial para crianças e adolescentes criadores de conteúdo digital com fins econômicos.

Uma nova lei sancionada permite que pontos e pontões de cultura firmem parcerias e intercâmbios com unidades de educação básica, ensino superior e técnico.

Municípios que promovem políticas para idosos podem receber o título de 'Cidade Amiga da Pessoa Idosa', conforme a nova Lei 15.476/26. A legislação, originada de um projeto do deputado Pompeo de Mattos, estabelece critérios para inclusão social e qualidade de vida.