A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que estabelece o Programa Nacional de Prevenção, Controle e Eliminação da Malária (PNCEM) como uma política pública de Estado permanente. A iniciativa visa conferir força de lei a um programa que opera desde 2003 sob portaria ministerial.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), ao Projeto de Lei 1956/26, de autoria do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP). A proposta busca assegurar estabilidade institucional e recursos para o enfrentamento da endemia, que impacta majoritariamente populações indígenas, ribeirinhas e quilombolas na Região Amazônica.
Segundo o relator, a formalização do programa fortalece o Sistema Único de Saúde (SUS) e assegura a continuidade de ações que têm reduzido a incidência da doença no Brasil.
Responsabilidade de empreendimentos
O projeto mantém a diretriz de responsabilização sanitária para grandes obras de infraestrutura e mineração situadas em áreas endêmicas. Os responsáveis por atividades que possam elevar o risco de malária deverão custear o Plano de Ação para o Controle da Malária, aplicando o princípio do poluidor-pagador para financiar medidas de mitigação.
Financiamento e ajustes
O custeio do PNCEM será composto por verbas da União, transferências entre entes federativos, emendas parlamentares, acordos de cooperação e recursos de compensação ambiental. Além disso, estados e municípios poderão utilizar parte dos royalties destinados à saúde para o controle da enfermidade.
O substitutivo retirou detalhes técnicos sobre fórmulas de cálculo presentes no texto original, visando maior flexibilidade regulatória e respeito à gestão tripartite do SUS, conforme sugestões da Coordenação-Geral de Eliminação da Malária do Ministério da Saúde.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda passará pela análise das comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, o projeto depende de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.