A Receita Federal inicia a implementação do CNPJ alfanumérico nesta sexta-feira (31), um novo padrão que incluirá letras e números. O Sebrae esclarece que a mudança afeta apenas novos cadastros, mantendo os CNPJs existentes inalterados. Entenda o que muda e como se preparar.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 436/26, visa permitir a pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável. A proposta exige registro ativo e residência comprovada para pescadores, buscando conciliar a conservação ambiental com a justiça social para comunidades tradicionais.
Lei sancionada destina parte da arrecadação de apostas de quota fixa (bets) ao Fundo da Polícia Federal (Funapol).
Projeto de Lei torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança em piscinas para prevenir acidentes de afogamento e aprisionamento.
Novas leis e projetos no Congresso Nacional impulsionam a comercialização de alimentos artesanais de pequenos produtores rurais.
Um projeto de lei cria regras para o compartilhamento de postes entre empresas de energia elétrica e telecomunicações, definindo responsabilidades da Aneel e Anatel.
Projeto de Lei fixa idade máxima de 15 anos para táxis e cria linhas de financiamento para renovação da frota.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 669/20, que altera o Código Penal e o ECA para incluir formalmente o termo "pedofilia" em tipos penais já...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6120/23, que endurece as regras para a declaração de insanidade mental de acusados por crimes, exigindo laudos...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4719/24, que elimina a exigência de apresentação cumulativa de licenças de funcionamento e construção para meios...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a desvinculação de multas de trânsito do registro do veículo em casos específicos, como para carros alugados...
Um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados busca proteger consumidores de jogos eletrônicos, garantindo acesso mesmo após o desligamento de servidores.