Projeto de Lei na Câmara propõe marco legal para enfrentar eventos climáticos extremos do El Niño. Permite reconhecimento de emergência/calamidade, flexibiliza regras fiscais e detalha ações da União, proteção...
Projeto de Lei 2117/26 propõe banheiros de uso neutro obrigatórios em locais públicos e privados com alta circulação. As instalações serão individuais e sem restrição de gênero, complementando os sanitários tradicionais.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe que companhias aéreas ofereçam desconto mínimo de 50% em passagens para casos de emergências familiares, como falecimento ou internação grave.
Projeto de Lei 2290/26 propõe incluir quadriciclos como itens financiáveis pelo Pronaf para agricultores familiares.
A Lei 15.486/26 prorroga até 2030 o uso de recursos do FGTS para hospitais filantrópicos, Santas Casas e instituições de apoio a pessoas com deficiência. A medida, sancionada pelo presidente Lula, também esclarece regras tributárias, beneficiando o setor da saúde.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 234/26, que permite a destinação voluntária de emendas parlamentares para atendimentos pré-hospitalares feitos por bombeiros.
A comissão especial da Câmara dos Deputados pode votar na quarta-feira (12) o parecer sobre mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo a permissão para jovens dirigirem a partir dos 16 anos.
Uma nova lei entra em vigor nesta sexta-feira (7) no Brasil, endurecendo o combate a crimes sexuais contra crianças e adolescentes, incluindo o uso de inteligência artificial e ambientes digitais.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 10 e 11 de agosto devido a ponto facultativo e feriado nacional dos cursos jurídicos. Prazos processuais seguirão CPC e CPP. Para urgências, o plantão judiciário eletrônico estará ativo das 9h às 13h, com restrições da Instrução Normativa STJ 6/2012.
Uma nova lei sancionada nesta quinta-feira (6) prorroga até 2030 o prazo para que hospitais filantrópicos e santas casas ligadas ao SUS utilizem recursos do FGTS em operações de crédito. A medida reativa o Programa Caixa Hospitais FGTS, essencial para o setor da saúde.
O Projeto de Lei 2629/26, em análise na Câmara, visa proibir a entrada em eventos esportivos de pessoas condenadas por violência contra a mulher, crimes sexuais, maus-tratos a animais e devedores de pensão. A medida busca responsabilização cívica e prevenção.
O Projeto de Lei 2639/26, de Maurício do Vôlei (PL-MG), cria a Lei de Proteção da Inocência Infantil. A proposta visa proteger crianças e adolescentes de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psicológico...