A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 5500/19, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que muda a forma de contagem do tempo máximo para execução de pena de condenado foragido. A sessão está marcada para as 11 horas.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que obriga agressor de mulheres a pagar por tornozeleira eletrônica, exceto em caso de hipossuficiência.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Dia Nacional de Conscientização sobre a síndrome de Alagille, a ser celebrado em 24 de janeiro. A proposta também institui o “Laço da Esperança” como símbolo oficial da doença rara.
Uma PEC em tramitação na Câmara dos Deputados, a PEC 13/26, busca permitir que estados e municípios usem créditos do IBS para apoiar projetos culturais e esportivos. A medida visa preservar incentivos após a reforma tributária, evitando impactos negativos nos setores.
Um projeto de lei (PL 355/26) busca proibir o uso de imóveis da agricultura familiar como garantia em operações de crédito. Atualmente, a alienação fiduciária permite que o credor retome a propriedade em caso de inadimplência, prática que o deputado Welter (PT-PR) considera um risco para a permanência das famílias no campo.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a criação dos selos "Amigo da Agricultura Familiar" e "Empresa Parceira da Agricultura Familiar". A iniciativa visa valorizar e dar visibilidade a agentes econômicos que apoiam o setor, com critérios específicos para cada certificação.
Comissão da Câmara cancela reunião para votar parecer sobre o PL 3080/20, que cria a Política Nacional dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Mais de 2 milhões de brasileiros têm autismo.
Projeto de Lei 446/26 propõe a Lei Nacional de Proteção Digital da Pessoa Idosa, visando combater golpes e fraudes eletrônicas.
A Presidência da República sancionou duas leis importantes para a formação cidadã: a inclusão da educação política e dos direitos da cidadania como componente curricular obrigatório na educação básica e a criação da Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser celebrada anualmente em maio.
Projeto de Lei 1951/26, em análise na Câmara, criminaliza o uso de animais no tráfico de drogas, com penas de 5 a 15 anos de prisão e multa. A proposta também altera a Lei dos Crimes Ambientais, prevendo reclusão de 2 a 5 anos. Autor, Capitão Alden, busca responsabilização cumulativa.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa garantir que 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam repassados diretamente aos municípios. A medida busca fortalecer as guardas municipais, eliminando burocracias e assegurando previsibilidade orçamentária para investimentos em segurança pública.
Projeto de lei na Câmara dos Deputados busca endurecer a punição para maus-tratos contra cães e gatos, elevando a pena de reclusão para quatro a oito anos e impedindo a substituição por multa. A proposta visa reforçar o caráter dissuasório da lei.