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Um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados propõe excluir o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do cálculo de renda familiar do Bolsa Família para pessoas com deficiência que necessitam de cuidador. A medida visa reconhecer que o BPC substitui a renda do cuidador, não sendo renda extra. A proposta também ajusta o Benefício Complementar para famílias unipessoais, exceto para PwD.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1643/25, que institui o laço multicolorido como símbolo nacional da luta por direitos das pessoas com doenças raras. A medida visa dar visibilidade à causa e fortalecer políticas públicas, inspirada em símbolos internacionais e em iniciativas como o cordão de girassóis para deficiências ocultas. O texto segue para o Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o Projeto de Lei 334/26, que cria o cordão de fita roxa como símbolo nacional para identificar pessoas com Alzheimer. A medida, que visa evitar constrangimentos e facilitar a identificação, segue para o Senado.

Um projeto de lei na Câmara dos Deputados propõe ampliar de uma para duas as folgas anuais para doação de sangue, visando incentivar a prática e estabilizar estoques. A medida, de autoria do deputado Doutor Luizinho, altera a CLT e busca fortalecer o SUS.

Novas regras para publicidade de apostas esportivas (bets) foram publicadas, entrando em vigor em 17 de julho.

A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovou lei que exige autorização dos pais para que filhos participem de atividades escolares sobre gênero, como identidade e orientação sexual.

Um Projeto de Lei (PL 806/26) em análise na Câmara dos Deputados propõe que o seguro-defeso seja pago durante todo o período de paralisação da pesca para preservação ambiental. A medida visa garantir o benefício a pescadores artesanais e coibir fraudes.

A Comissão do Esporte da Câmara aprovou projeto que proíbe empresas de apostas (bets) de usar imagem e voz de atletas menores de 18 anos em publicidades. O substitutivo, do deputado Saulo Pedroso, permite participação em competições patrocinadas, mas veda o uso promocional individual. Infrações seguirão a Lei das Bets.

O presidente Lula sancionou a Lei Complementar 232/26, autorizando a isenção de ISS para empresas envolvidas na organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027 no Brasil. A medida depende de aprovação municipal e visa impulsionar o evento histórico.

Organizações de proteção animal apoiam o Projeto de Lei (PL) 90/2020, que visa proibir a produção e comercialização de produtos como o foie gras, obtidos por alimentação forçada.

Um projeto de lei na Câmara dos Deputados, de autoria de Paulo Pimenta (PT-RS), propõe a proibição de cassinos online algorítmicos, como o "Jogo do Tigrinho".

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pune organizadores de eventos esportivos que não combaterem práticas discriminatórias como racismo, homofobia e violência contra mulheres. A proposta altera a Lei Geral do Esporte, visando responsabilizar entidades por omissão.