O STJ manteve a condenação de uma empresa a pagar R$ 1,75 milhão por alterar fórmulas de agrotóxicos e herbicidas sem aprovação da Anvisa. A decisão reconhece danos coletivos difusos, afetando meio ambiente, saúde pública e consumidores.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, deu prazo para a PGR se manifestar sobre o recurso de Jair Bolsonaro contra a proibição de visitas na prisão domiciliar.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o fim da aposentadoria compulsória e a previsão da perda de cargo como punição máxima para juízes que cometam infrações graves.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar proposta de Edson Fachin para criar regras de conduta para juízes, disciplinando participação em eventos privados, recebimento de presentes e atuação de escritórios de...
O STJ decidiu que o 'olheiro' em operações de tráfico de drogas é coautor ou participante do crime de tráfico, e não mero colaborador. A Quinta Turma negou recurso da Defensoria Pública de Goiás, mantendo condenação, pois a vigilância é parte essencial da execução.
O ministro Edson Fachin, presidente do STF, afirmou que a Corte está aberta a críticas da opinião pública, vendo nelas um fortalecimento da democracia.
Um Projeto de Lei propõe que a Justiça analise medidas protetivas de urgência em até 24 horas para mulheres em alto risco de vida.
O STF retoma sessões e julga o alcance da Lei Maria da Penha para casos de violência fora do contexto doméstico. Outros temas em pauta incluem a reforma tributária, o mandato-tampão do RJ e a uberização.
A Lei do Pix Pensão Alimentícia, sancionada por Lula, permite o pagamento automático da pensão por determinação judicial a partir de julho de 2027.
O TJRO absolveu Ivo Cassol, João Cahulla e Miguel Sena em ação de improbidade administrativa. Eles eram investigados por suposto uso eleitoral da Caerd em 2010.
O Projeto de Lei 1478/26 estabelece prioridade absoluta na investigação e julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando a uma resposta rápida da Justiça, proteção integral da vítima e redução da...
A Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB, PV) acionou o TSE para remover postagens de inteligência artificial ilegais contra Lula.