A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga restaurantes a oferecerem cardápios impressos no atendimento presencial.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede incentivos fiscais a empresas em áreas de fronteira e terras indígenas que contratarem jovens ou indígenas.
A Comissão da Câmara aprovou o Projeto de Lei 1528/25, que estende o Garantia-Safra a agricultores familiares indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas e pescadores artesanais. A medida visa proteger essas comunidades contra perdas de produção por eventos climáticos.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o PL 6897/17, que torna obrigatória a manutenção de bancos de leite humano em maternidades de referência em obstetrícia, alterando o ECA. O governo definirá os critérios para esses serviços. O deputado Aureo Ribeiro foi o relator da proposta.
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa ampliar os direitos de mulheres rurais, quilombolas e indígenas, focando em saúde, combate à violência, autonomia econômica e participação política.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que proíbe a cobrança de taxas para atividades sociais, culturais e esportivas em parques públicos concedidos à iniciativa privada. A medida, proposta pelo relator Gilson Marques, visa garantir o acesso da população, com exceções para eventos exclusivos ou uso temporário.
A Câmara dos Deputados aprovou proposta para criar o Sistema Nacional de Competitividade Econômica das Cadeias Produtivas Estratégicas da Amazônia Legal. O projeto visa impulsionar a renda e a industrialização regional, aliando desenvolvimento à preservação ambiental, com foco em sustentabilidade e povos tradicionais.
A Comissão da Amazônia aprovou um projeto de lei que prioriza famílias ribeirinhas da Amazônia Legal no programa Minha Casa, Minha Vida. A proposta permite a construção de palafitas em áreas alagadiças e considera o 'custo amazônico' nos projetos habitacionais, visando adaptar as políticas às especificidades da região.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Conectividade Aérea da Amazônia Legal.
A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria o Programa de Incentivo à Contratação de Mães Atípicas, oferecendo incentivos fiscais a empresas.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que destina 0,01% dos recursos federais recuperados de crimes de lavagem de dinheiro para fundos da pessoa idosa.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria incentivos para construir e modernizar instituições de longa permanência para idosos (Ilpis), beneficiando...