A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3574/24, que aumenta as punições para condutores que dirigirem sob a influência de álcool, com multas mais duras e suspensão do direito...
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto que exige Smart TVs com acesso destacado à TV aberta, botão dedicado e proíbe privilégio a streaming pago. Multa de R$ 16.210 por aparelho em desacordo.
Davi Alcolumbre, presidente do Senado, destravou a PEC que acaba com a escala 6x1, enviando-a à CCJ após conversas com o presidente Lula.
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou o PL 1711/25, que altera o Código Civil para permitir a livre circulação de animais domésticos em áreas comuns de condomínios, desde que acompanhados. A proposta visa evitar proibições arbitrárias e reduzir conflitos entre moradores.
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga empregadores a adotar medidas para promover a inclusão e permanência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho, com regras...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1706/25, que aumenta as penas para crimes como lesão corporal, abandono, constrangimento ilegal e estelionato...
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara aprovou um projeto de lei que prioriza o repasse de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para a Amazônia Legal. A relatora, Dilvanda Faro, ajustou o texto para não prejudicar outras regiões.
Novas regras para residentes em saúde garantem segurança jurídica para participação em pós-graduação, mestrados, doutorados e pesquisas, desde que não afetem a carga horária obrigatória.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza a troca entre medicamentos biológicos e biossimilares, desde que observados critérios técnicos e haja acompanhamento clínico, rastreabilidade e...
A Comissão de Saúde da Câmara aprovou um projeto de lei que obriga hospitais a oferecerem treinamento de primeiros socorros, com foco em desobstrução de vias aéreas, a pais de recém-nascidos antes da alta. A medida visa proteger a vida infantil, dado que sufocamento e aspiração causaram cerca de 300 mortes de bebês em 2024.
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede porte de arma de fogo a oficiais de justiça, alterando o Estatuto do Desarmamento.
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 3083/26, que regulamenta programas de fidelidade e define novas regras para a venda, transferência e troca de pontos e milhas por dinheiro.