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A medida representa um avanço na gestão fiscal, ao criar instrumentos modernos para recuperação de créditos de difícil recebimento, com segurança jurídica, transparência e responsabilidade fiscal. O post Coletiva de Imprensa esclarece Lei de Transações e destaca modernização da administração tributária em Rondônia apareceu primeiro em Governo do Estado de Rondônia.

A lei tem a finalidade de garantir segurança jurídica às famílias e permitir a continuidade das atividades produtivas até a conclusão dos processos de indenização e desapropriação. O post Governo de RO sanciona lei e institui regime de transição na área Soldado da Borracha apareceu primeiro em Governo do Estado de Rondônia.

A inspeção do transporte escolar ocorre para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, e é realizada semestralmente pelo Detran-RO. O post Primeira vistoria de 2026 no transporte escolar estadual é realizada pelo governo de RO apareceu primeiro em Governo do Estado de Rondônia.