A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia a atuação das organizações sociais (OSs) para incluir o atendimento a pessoas com deficiência. O texto exige mais transparência e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) para OSs da saúde.
Comissão de Saúde da Câmara aprova "Abril Roxo", campanha para conscientizar sobre o uso equilibrado e responsável de tecnologias digitais. O projeto visa informar sobre impactos do uso excessivo e promover uso ético e seguro, com foco na proteção de crianças e adolescentes.
A Comissão de Saúde da Câmara debate, na terça-feira (16), programas de doação de corpos para ciência. A audiência pública, proposta por Osmar Terra e Bia Kicis, visa discutir a importância da doação para o ensino e pesquisa na saúde, abordando aspectos éticos e jurídicos.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados debaterá na próxima terça-feira (16) projetos de lei sobre cooperativas habitacionais e o Programa Nacional de Moradia por Autogestão. O deputado Padre João (PT-MG) solicitou a audiência para aprofundar a discussão e buscar subsídios técnicos.
Em seminário na Câmara, especialistas e parlamentares defendem marco legal para data centers no Brasil, com foco em licenciamento ambiental. A falta de regras claras gera preocupações sobre o alto consumo de água e energia em projetos no Ceará, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, revelando impactos ambientais.
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que fixa em R$ 10 mil o piso salarial nacional para médicos-veterinários e zootecnistas, com jornada de 30 horas semanais. A proposta segue para análise em outras comissões.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que autoriza a venda interestadual de alimentos artesanais. A proposta, relatada por Daniel Agrobom, altera a Lei 1.283/50 e visa desburocratizar a comercialização e participação em eventos internacionais.
A Lei 15.429/26 entrou em vigor, tornando voluntária a adesão de armazéns agropecuários ao sistema público de certificação. A nova legislação abre caminho para a concorrência de certificadoras privadas, alterando o modelo anterior que exigia adesão compulsória.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou a dedução integral de gastos com educação para pessoas com deficiência no IRPF. A medida, proposta pelo deputado Amom Mandel, visa superar limites atuais e a divergência da Receita Federal.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera a LDB para incluir a dignidade menstrual como parte da assistência ao direito à educação. A proposta garante absorventes gratuitos e infraestrutura sanitária, estendendo o benefício a todas as alunas e prevendo ações educativas para combater estigmas.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera a LDB para incluir a dignidade menstrual como assistência essencial ao direito à educação. A proposta garante absorventes gratuitos e infraestrutura sanitária, estendendo o benefício a todas as alunas e prevendo ações educativas para combater estigmas.
A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou o projeto de lei que cria a Política Nacional de Valorização da Mulher Rural e a Semana da Mulher Rural. A proposta, unificada pela relatora Ana Paula Leão, visa reduzir desigualdades, fortalecer a presença feminina no setor agropecuário e garantir direitos, com metas e avaliações periódicas.