O Brasil sancionou a Lei 15.432/26, que estabelece novas regras para o financiamento e gestão do transporte público coletivo urbano. A legislação visa reduzir a dependência de tarifas, aumentar a transparência e vincular a remuneração das operadoras à qualidade do serviço, com vetos presidenciais que preservam a responsabilidade fiscal.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2875/19, que estabelece normas para garantir o acesso de pessoas com deficiência a praias e parques, incluindo a criação do Selo Praia Acessível e critérios de adaptação.
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou projeto que torna permanentes os incentivos fiscais para a indústria da reciclagem. A medida elimina o prazo de cinco anos para dedução do Imposto de Renda em investimentos no setor, visando corrigir atrasos na regulamentação da lei original.
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou novas regras para a iluminação pública em áreas próximas a parques nacionais e regiões costeiras. O objetivo é reduzir a poluição luminosa para incentivar o astroturismo, uma tendência global com alto valor econômico.
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou projeto que torna permanentes os incentivos fiscais para a indústria da reciclagem. O texto elimina o prazo de cinco anos para dedução de IR, visando corrigir atrasos na regulamentação da lei original.
A Comissão de Saúde da Câmara aprovou um projeto de lei que institui a realização de ecocardiograma em potenciais doadores de órgãos, sob indicação clínica e condições técnicas. O objetivo é aumentar a segurança e o aproveitamento de órgãos, evitando perdas.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia o acesso a diversas classes de medicamentos para diabetes no SUS. A proposta, relatada por Carla Dickson, garante assistência integral e moderna, mas mantém a necessidade de análises técnicas e econômicas do Ministério da Saúde para a inclusão de novos fármacos.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga hospitais com mais de 100 leitos a oferecer atendimento especializado e reservar 10% dos leitos para idosos. O relator, Geraldo Resende, ajustou a proposta para viabilizar sua aplicação nacional.
A Comissão de Saúde da Câmara aprovou projeto que obriga hospitais com mais de 100 leitos a oferecerem atendimento especializado para idosos, reservando 10% das vagas. O relator, Geraldo Resende, ajustou a proposta para garantir sua viabilidade, flexibilizando a equipe e a porcentagem de leitos.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que destina a renda líquida de um concurso especial da Loteca para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap), visando fortalecer o combate a desastres naturais e o apoio a municípios em situação de emergência.
A Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga, sancionada pelo presidente Lula e publicada no DOU, entra em vigor. A Lei 15.430/26 visa combater a desertificação e promover o uso sustentável do bioma exclusivo do Brasil, que abrange 11% do território.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o SUS a oferecer atenção integral e atendimento multiprofissional a pessoas com síndrome de Down. A proposta, que segue para a CCJ, visa garantir diagnóstico precoce e assistência completa, com participação familiar.