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O Projeto de Lei 5478/25, de Pedro Westphalen (PP-RS), propõe a Política Nacional de Diagnóstico Laboratorial (PNDL) para integrar laboratórios ao SUS, garantindo acesso universal e de qualidade. A iniciativa visa reorganizar a rede, fomentar a produção nacional e integrar sistemas de informação, com Anvisa regulando e Ministério da Saúde coordenando. A proposta busca fortalecer o sistema de saúde, garantindo equidade e sustentabilidade.

A Lei 15.442/26, sancionada por Lula, prioriza a divulgação de sintomas do câncer infantojuvenil em campanhas de conscientização para diagnóstico precoce. A norma também prevê capacitação de profissionais de saúde e altera a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.

O Brasil agora exige certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) para registrar medicamentos e insumos farmacêuticos, tanto nacionais quanto importados. A Lei 15.440/26, sancionada pelo presidente Lula, padroniza os critérios de vigilância sanitária pela Anvisa.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que garante acesso gratuito a implantes contraceptivos de longa duração no SUS para todas as mulheres em idade reprodutiva, com prioridade para as em situação de vulnerabilidade. A medida visa fortalecer o planejamento familiar.

A Lei 15.439/26, sancionada recentemente, amplia os direitos de pessoas com diabetes tipo 1 (DM1) em saúde, educação e trabalho. Garante acesso a medicamentos pelo SUS, uso de equipamentos em público, pausas para monitoramento e proteção contra discriminação, além de flexibilidade em escolas.

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprovou um projeto de lei que pune organizadores de eventos esportivos por omissão em combater discriminação. A proposta visa coibir racismo, xenofobia, homofobia, transfobia e violência contra mulheres, com sanções progressivas e destinação de multas para ações educativas.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que modifica a Política Nacional de Mobilidade Urbana para incluir a promoção da mobilidade de profissionais da educação. O texto permite que estados e municípios decidam sobre a concessão de benefícios no transporte.

A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que torna obrigatória a classificação de plásticos em produtos no Brasil. A medida visa aumentar a transparência, divulgar riscos à saúde e ao meio ambiente, e integrar novos conceitos de reciclabilidade à Política Nacional de Resíduos Sólidos. Incentivos fiscais e metas de conteúdo reciclado também estão previstos.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na terça-feira (30) para debater o Projeto de Lei 4588/21, que cria a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural. A proposta, do deputado Henderson Pinto, visa proteger interesses e combater desafios do setor.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reconhece a epilepsia como deficiência. A medida visa garantir acesso a direitos e segurança jurídica, dependendo de avaliação biopsicossocial.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reconhece a epilepsia como deficiência legal. A medida visa garantir direitos e segurança jurídica, dependendo de avaliação biopsicossocial e tramitando em caráter conclusivo.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Programa Nacional Vida Animal, focado na proteção, bem-estar e manejo populacional de cães e gatos, incluindo os de rua. A iniciativa prevê controle de zoonoses, combate ao abandono e maus-tratos, e será implementada nacionalmente.