A comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que trata da redução da maioridade civil e penal para 16 anos, reúne-se nesta quarta-feira (4) para deliberar sobre requerimentos que solicitam a realização de audiências públicas e debates sobre o assunto. A sessão está agendada para as 14h30, no plenário 13.
Pauta de debates
A pauta inclui uma série de requerimentos apresentados por parlamentares de diversas legendas. Os temas sugeridos para discussão abrangem:
- A relação entre a redução da maioridade penal, a proteção de crianças e adolescentes e a violência urbana;
- As condições do sistema prisional e a influência de facções criminosas;
- Os impactos da privação de liberdade para adolescentes e os custos associados ao sistema socioeducativo;
- O papel do racismo institucional e a experiência de jovens no cumprimento de medidas socioeducativas.
Além disso, há solicitações para debater as implicações jurídicas de uma eventual alteração na maioridade civil e o papel dos Agentes de Proteção da Justiça da Infância e da Juventude. O colegiado também deve avaliar convites para ouvir representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, do governo federal, da advocacia e especialistas ligados ao sistema socioeducativo.