A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que visa estabelecer a Política Nacional de Conservação do pau-brasil.
O principal objetivo da iniciativa é harmonizar a preservação da espécie com seus usos tradicionais e o desenvolvimento socioeconômico.
A versão do texto que recebeu aprovação foi apresentada pelo relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), como substitutivo ao Projeto de Lei 3284/24, de autoria dos deputados Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES) e Fernanda Pessoa (PSD-CE).
Gaguim argumentou que “o mero endurecimento de regras de proteção, sem medidas concretas de controle, fiscalização e fomento à pesquisa, estimula o mercado irregular e enfraquece quem atua segundo as regras”.
Novas Disposições
O substitutivo proposto amplia a proteção não apenas para a espécie Paubrasilia echinata, mas para todo o gênero botânico Paubrasilia sp.. Essa medida busca proporcionar segurança jurídica e assegurar a rastreabilidade da madeira, desde sua extração até o produto final.
Uma das alterações é a flexibilização da proibição geral de extração de árvores com menos de 30 anos, transferindo essa definição para a competência do órgão ambiental responsável.
A proposta também permite o plantio da espécie em áreas de reserva legal que estejam em processo de recuperação.
Adicionalmente, a nova política prevê a criação de áreas protegidas, tanto públicas quanto privadas, e o incentivo a pesquisas nas áreas de biologia e genética relacionadas ao pau-brasil.
O texto ainda fomenta a exploração econômica sustentável da espécie por meio de plantios comerciais devidamente registrados e licenciados.
Tramitação Legislativa
O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, a proposta necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.