Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa tornar obrigatória a nova intimação do devedor quando o cumprimento provisório de uma sentença judicial se tornar definitivo.
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reestrutura o quadro de pessoal do TRT-4 em Porto Alegre, criando 16 vagas para juízes do trabalho substitutos e outras funções, com custo anual de R$ 18,6 milhões.
O DHPP prendeu, nesta segunda-feira (31), o segundo suspeito de envolvimento na morte de um torneiro mecânico de 50 anos, em Porto Velho. O homem era procurado por determinação judicial. Outro envolvido já havia sido preso durante as investigações.
Homem acusado de roubar e agredir uma mulher após um programa em Alto Alegre dos Parecis foi preso preventivamente em Santa Luzia d’Oeste.
A Terceira Turma do STJ decidiu que o alto valor de um imóvel não o descaracteriza como bem de família, mantendo sua impenhorabilidade. A corte rejeitou a criação de exceções não previstas em lei, reforçando o direito à moradia e a dignidade humana, conforme a Lei 8.009/1990.
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados reforça a validade de mensagens de aplicativos como prova em processos penais, desde que compartilhadas voluntariamente.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe o aumento das penas para furto e roubo quando o criminoso se utiliza de falsa identidade profissional.
A Justiça do Rio de Janeiro registrou um aumento de 43% nas medidas protetivas de urgência contra a violência à mulher em 2026.
Justiça de RO aceita denúncia contra 22 investigados por desvio de materiais e serviços da Prefeitura de Porto Velho.
Um Projeto de Lei em análise na Câmara obriga a polícia a comunicar a vítima e seu advogado sobre a conclusão de investigações e o encaminhamento de processos à Justiça em até cinco dias.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou as regras para o exame da relevância em recursos especiais, que passa a valer a partir de 3 de setembro. A medida visa concentrar a atuação do tribunal em casos de maior impacto social e uniformizar a legislação federal.
A Justiça acolheu a denúncia do MPRO contra 22 investigados na Operação Basalto, que apurou o desvio de materiais de construção e uso de máquinas da Semob em Porto Velho.