O Projeto de Lei 2443/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe uma alteração na Lei 13.756/18 para incluir a indenização a vítimas da criminalidade entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
A iniciativa também abrange profissionais de segurança pública que sofram acidentes ou fiquem permanentemente incapacitados durante o exercício de suas atividades. Em situações de falecimento, o benefício seria estendido aos familiares dos agentes.
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), autor da proposta, afirma que a medida visa suprir uma lacuna social, oferecendo amparo direto a vítimas e servidores atingidos. Segundo o parlamentar, a intenção é evitar que famílias fiquem desassistidas ou dependam de processos judiciais prolongados para obter compensações financeiras.
Além do suporte às vítimas, o autor argumenta que a proposta reconhece os riscos inerentes à atividade policial, caracterizada pela exposição física e psicológica constante.
Tramitação
O projeto segue em caráter conclusivo e deve ser submetido à análise das seguintes comissões:
- Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
- Finanças e Tributação;
- Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta entre em vigor, é necessária a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.