Lei prevê campanha contra o uso excessivo de psicofármacos por crianças e adolescentes
Uma nova legislação, a Lei 15.450/26, sancionada pela Presidência da República em 30 de junho, estabelece que campanhas oficiais de educação sanitária devem abordar a prevenção do uso indiscriminado, desnecessário ou excessivo de psicofármacos entre crianças e adolescentes.
Psicofármacos são definidos como medicamentos que agem no sistema nervoso central, com potencial para influenciar o raciocínio, as emoções e, consequentemente, o comportamento dos indivíduos.
A inclusão dessa temática nas campanhas de educação sanitária foi formalizada por meio de uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Saúde Mental e Origem da Lei
A legislação atual deriva de um projeto apresentado em 2012 pela ex-senadora Ângela Portela (RR), identificado como PLS 247/12, que posteriormente tramitou na Câmara dos Deputados sob o número Projeto de Lei 8324/14.
Ao propor a medida, a ex-senadora Portela argumentou que o consumo de psicofármacos por crianças e adolescentes apresentava um crescimento acelerado globalmente, gerando preocupações entre especialistas de diversas áreas ligadas à saúde física e mental desses grupos etários.
O projeto recebeu aprovação na Câmara dos Deputados no final do ano anterior. A deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE), relatora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ressaltou a consonância da proposta com os princípios constitucionais que garantem o direito à saúde e a proteção integral de crianças e adolescentes.
A nova lei entrará em vigor após um período de 180 dias contados a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, ocorrida na última quarta-feira, 1º de julho.