A comissão mista do Congresso Nacional que vai analisar a Medida Provisória (MP) 1393/26, que institui o programa Desenrola Brasil 3.0, foi instalada nesta terça-feira (17). O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) foi eleito presidente do colegiado e nomeou o senador Cid Gomes (PSB-CE) como relator da proposta.
Durante a primeira reunião do grupo, foi estabelecida uma agenda para que a tramitação da medida provisória seja concluída ainda este ano nos plenários da Câmara e do Senado. O avanço do processo visa garantir a análise antes do término dos mandatos de alguns parlamentares que integram a comissão. Para cumprir o cronograma, o relator Cid Gomes comprometeu-se a apresentar seu parecer no início do próximo mês de dezembro.
Objetivos do programa
A MP, editada pelo governo federal em 25 de setembro, cria um programa emergencial voltado para pessoas físicas inadimplentes. A iniciativa autoriza a União a adquirir carteiras de débitos de bancos, prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais, com um limite de R$ 15 bilhões, sujeito à disponibilidade orçamentária. Após a compra, essas dívidas poderão ser renegociadas diretamente com os consumidores em condições facilitadas.
“São milhões de brasileiros que se enquadram no perfil de pessoas físicas devedoras e que serão contempladas”, afirmou o senador Cid Gomes durante a instalação dos trabalhos.
Critérios de operação
A seleção dos débitos a serem adquiridos priorizará os credores que oferecerem os maiores descontos, de pelo menos 90% do valor original. Em regra, serão elegíveis as dívidas inferiores a R$ 10 mil, com atraso superior a 720 dias e inferior a 1.645 dias. O Ministério da Fazenda poderá estabelecer critérios adicionais para incluir débitos com outros valores ou prazos.
Após a aquisição pelo governo, os consumidores poderão renegociar seus débitos para pagamento à vista ou parcelado, sendo que no parcelamento haverá cobrança de juros. O desconto obtido pelo governo na compra das dívidas poderá ser repassado ao consumidor, mas não há garantia de que o benefício será integral.
As condições específicas de pagamento serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal também poderão ser contratados para administrar as operações do programa, que tem autorização para funcionar até 30 de junho de 2028.
A medida provisória precisa ser apreciada e aprovada pelo Congresso Nacional até 4 de março de 2027, considerando a prorrogação do prazo de vigência e o recesso parlamentar. Até o momento, foram apresentadas 38 emendas à proposta pelos parlamentares.