A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (3), um projeto de lei que estabelece critérios mais rigorosos para a progressão de regime e a concessão de livramento condicional a reincidentes em crimes contra o patrimônio cometidos com violência ou grave ameaça.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), ao Projeto de Lei 2500/25, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA). A proposta visa enfrentar o desafio da reincidência em delitos como roubo e extorsão, que impactam tanto o patrimônio quanto a integridade física e psicológica das vítimas.
Novas exigências
A proposta altera o Código Penal para condicionar a progressão de regime de condenados reincidentes a dois requisitos principais:
- A reparação do dano causado à vítima ou a devolução do produto do crime;
- O cumprimento de, no mínimo, metade da pena em regime fechado.
No caso do livramento condicional, o texto estipula a necessidade de cumprimento de dois terços da pena total. Segundo a relatora, a medida busca reforçar a proporcionalidade entre a gravidade do delito e a resposta do Estado, além de promover a justiça restaurativa ao exigir a responsabilização concreta do condenado pelos prejuízos causados.
O projeto segue agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados e, caso aprovado, deverá passar por votação no Senado Federal para se tornar lei.