O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Márcio Elias Rosa, declarou durante seminário na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3) que o governo federal tratará como prioridade absoluta a implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A legislação, em vigor desde setembro, estabelece diretrizes para a exploração, o beneficiamento e o refino de insumos essenciais para tecnologias como carros elétricos, sistemas militares e data centers.
Regulamentação e Estrutura
Os primeiros decretos regulamentadores da lei já foram publicados, focando no funcionamento do Conselho Nacional de Industrialização do Setor (CIMCE). A expectativa é que a primeira reunião ocorra em breve, após a finalização das nomeações da equipe técnica. O plano prevê a definição de listas rotativas de minerais críticos e estratégicos, além da criação de diretrizes nacionais e normas para a triagem de investimentos.
Cadeias Produtivas e Instrumentos Econômicos
O relator da proposta que originou a lei, deputado Arnaldo Jardim, ressaltou que a política oferece instrumentos financeiros e regulatórios robustos, como certificados de baixo carbono, mecanismos de rastreabilidade e incentivos à pesquisa e desenvolvimento. Entre as ferramentas econômicas citadas estão o Fundo Garantidor, o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação, o uso do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) e debêntures incentivadas.
Financiamento e Sustentabilidade
O BNDES iniciou a operação de um fundo de investimento em participações (FIP) voltado ao desenvolvimento de novas minas, com meta de captação de R$ 2 bilhões. O governo também estuda utilizar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para apoiar a transição ecológica, alinhando a exploração mineral às metas de sustentabilidade. Representantes da indústria, como a CNI, apresentaram projetos para consolidar a cadeia de ímãs permanentes de terras raras, enquanto a Agência Nacional de Mineração (ANM) reforçou a necessidade de maior estrutura operacional para atender às demandas da nova legislação.