A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas condições para o repasse de recursos federais a entidades privadas. A medida visa assegurar a idoneidade dos dirigentes e promover a alternância de poder nas organizações beneficiadas, alterando dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), que consolidou o Projeto de Lei Complementar 242/13, de autoria do ex-deputado Rubens Bueno, e outras quatro propostas que tramitavam em conjunto. Segundo o relator, a iniciativa busca moralizar a destinação de verbas públicas, reduzindo riscos de irregularidades e aumentando a transparência nos investimentos.
Novas regras para repasses
A proposta veda o repasse de recursos e a celebração de convênios com entidades privadas ou de utilidade pública cujos administradores se enquadrem nas hipóteses de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. Além disso, o projeto estabelece as seguintes diretrizes:
- Limitação da recondução de dirigentes a um período contínuo máximo de 12 anos;
- Exigência de obediência ao teto remuneratório do funcionalismo público, equivalente ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal;
- Suspensão imediata das transferências federais em caso de descumprimento das normas estabelecidas.
Tramitação
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, a matéria deverá ser votada pelo Plenário da Câmara. Para que as novas regras entrem em vigor, o texto ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal.