O governo federal instituiu o programa Prospera MEI, um conjunto de medidas voltado para a regularização fiscal, redução da burocracia e estímulo ao crescimento dos microempreendedores individuais no Brasil. A legislação, sancionada em 21 de outubro, abrange desde o perdão de débitos tributários até a atualização dos limites de faturamento e novas diretrizes para contratação de pessoal.
Atualização de limites e contratações
A partir de 1º de janeiro de 2027, o teto de receita bruta anual do MEI será elevado para R$ 110 mil, atingindo R$ 140 mil em 2028. Para empresas abertas no decorrer do ano, o limite será proporcional ao período de atividade. Além disso, a partir de 2027, o MEI poderá contratar até dois empregados, com previsão legal para substituição temporária em casos de afastamento.
Compras públicas
As mudanças também impactam o acesso a licitações. Será possível realizar licitações exclusivas para MEI com valor limitado a R$ 32.746,05. Para micro e pequenas empresas, o teto para licitações exclusivas subirá para R$ 130.984,20. As regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Perdão de dívidas e renegociação
A lei prevê a remissão integral de débitos fiscais federais inscritos até 13 de outubro de 2026. O benefício não abrange dívidas estaduais ou municipais. Para garantir o perdão, o empreendedor deverá manter o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia nos seis meses seguintes à vigência da norma. Em casos de processos judiciais, será necessária a desistência da ação. Quanto às dívidas bancárias, o governo prepara o Desenrola 3.0, que prevê a compra de carteiras de crédito com desconto mínimo de 90%.
Pix MEI e Nota Fiscal
O programa introduz o Pix MEI, um recurso não reembolsável de até R$ 5 mil destinado a investimentos produtivos, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEIs de menor faturamento. Sobre a emissão de notas fiscais, a obrigatoriedade permanece apenas para vendas ou serviços prestados a empresas (PJ) e órgãos públicos. A categoria do nanoempreendedor (NanoMEI), com faturamento anual de até R$ 40.500,00, ficará dispensada de CNPJ e de emissão de nota fiscal para pessoas físicas a partir de 2027.
Direitos e benefícios
A regularidade fiscal garante o acesso a benefícios previdenciários do INSS, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Além disso, o CNPJ ativo possibilita o acesso a linhas de crédito com taxas reduzidas e a participação em programas de compras governamentais.