O Projeto de Lei 3153/26 estabelece a criação do Sistema Nacional de Informações sobre Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade (Sisorf). A iniciativa visa centralizar dados, monitorar a realidade desses jovens e articular políticas públicas voltadas à proteção daqueles que perderam um ou ambos os genitores.
Objetivos do sistema
A proposta define como metas principais do Sisorf:
- Mapear quantitativamente e qualitativamente o perfil de crianças e adolescentes órfãos no Brasil;
- Subsidiar a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas intersetoriais;
- Assegurar prioridade no acesso a serviços de saúde, educação, assistência social e direitos previdenciários.
Conforme o texto, o cadastro integrará dados sobre a identificação dos menores, condições socioeconômicas familiares, status de guarda ou acolhimento, recebimento de benefícios e histórico escolar. A alimentação do sistema será responsabilidade de órgãos como hospitais, conselhos tutelares, unidades de assistência social, varas da infância e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A utilização dessas informações permitirá, segundo a proposta, garantir prioridade em vagas escolares e programas sociais, além de facilitar o acompanhamento psicossocial contínuo.
Justificativa e tramitação
A autora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), argumenta que a ausência de um registro unificado impede uma resposta rápida do Estado. Para a parlamentar, o sistema é uma ferramenta essencial para efetivar a proteção constitucional à infância, permitindo uma atuação integrada da rede pública a partir da identificação da orfandade.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será submetido à análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a proposta necessita de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.