A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (17), o Projeto de Lei 1501/23, que cria diretrizes de prevenção e combate à comercialização de combustíveis adulterados. A proposta altera a Lei 9.847/99, responsável por disciplinar a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis.
O projeto é de autoria do deputado Delegado Palumbo (Pode-SP). Entre as medidas previstas estão a intensificação da fiscalização e das vistorias em postos de combustíveis por agentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dos municípios.
O texto também prevê a promoção de políticas públicas para estimular denúncias aos órgãos competentes e a identificação de postos que venderem combustíveis fora dos padrões de qualidade definidos pela ANP.
Durante a análise da proposta, o relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), apresentou emenda para estabelecer que a atividade de fiscalização abrangerá a manutenção de um programa de monitoramento, prevenção e combate ao combustível adulterado. As diretrizes desse programa deverão ser regulamentadas pela ANP.
Ao defender a aprovação, o relator afirmou que a proposta busca intensificar a atuação do Estado no combate à adulteração e à comercialização de combustível adulterado. Segundo ele, esse tipo de prática tem relação com organizações criminosas.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.