A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6011/25. Esta legislação visa estabelecer um marco legal para promover sistemas que integrem agronegócio com a preservação florestal.
A proposta da Política Nacional de Estímulo à Implantação de Sistemas Agroflorestais (PNA-SAF) tem como objetivo organizar ações voltadas à recuperação de áreas degradadas e ao aumento da renda no campo.
O deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), relator do projeto, explicou que, embora os sistemas agroflorestais sejam práticas comuns na Amazônia, Mata Atlântica e Cerrado, ainda falta uma legislação que unifique as ações governamentais e ofereça segurança jurídica ao setor. Ele destacou que o projeto proporciona um arcabouço legal próprio para essa prática, capaz de organizar políticas atualmente fragmentadas em programas administrativos descontinuados.
A iniciativa introduz novos instrumentos econômicos para produtores rurais, como a previsão de linhas de crédito específicas, com taxas de juros reduzidas e prazos de pagamento estendidos para esses modelos de produção sustentável.
Além disso, o projeto cria o Selo Agroflor Brasil, que valorizará comercialmente produtos sustentáveis, e o Cadastro Nacional de Sistemas Agroflorestais (CNSA). Este cadastro reunirá dados sobre as áreas atendidas, as famílias beneficiadas e a quantidade de carbono capturada por esses sistemas.
A proposta também garante que agricultores familiares e comunidades tradicionais possam obter ganhos financeiros com a preservação ambiental, por meio do mercado de carbono e de pagamentos por serviços ambientais, em articulação com programas federais já existentes. A política estabelece, ainda, que assentamentos do Incra e reservas extrativistas terão prioridade no atendimento e nos financiamentos previstos.
O texto aprovado prevê programas de formação em sistemas agroflorestais para técnicos de assistência técnica e extensão rural. O objetivo é sensibilizá-los e capacitá-los para implantar e manejar esses sistemas junto aos públicos atendidos pela PNA-SAF.
O projeto original, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), foi aprovado com emendas de redação apresentadas pelo relator. Segundo Roberto Duarte, as emendas asseguram que a nova política esteja em conformidade com o Código Florestal e com as leis climáticas brasileiras.
Próximas etapas: A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto necessita da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.