A comissão especial da Câmara dos Deputados, responsável por analisar o aumento de repasses de recursos federais aos municípios, está agendada para votar o parecer do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), nesta quinta-feira (2). A reunião ocorrerá às 8h30, no plenário 7.
A Proposta
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/19, de autoria dos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG), visa ampliar em um ponto percentual os repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além disso, a proposta institui fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste.
O parecer apresentado por Arnaldo Jardim sugere elevar de 50% para 53% a porcentagem que a União destina a estados e municípios, proveniente da arrecadação dos impostos sobre renda, sobre produtos industrializados e do imposto seletivo, este último criado pela reforma tributária de 2023.
Dessa nova reserva, a União passará a destinar quatro vezes – e não mais três – a parcela de 1% ao FPM. Essa nova parcela será entregue anualmente em março. Atualmente, a União já efetua repasses de 1% ao fundo em julho, setembro e dezembro, além de 22,5% da reserva de 50% em vigor.
No mês passado, um pedido de vista coletivo resultou no adiamento da votação da proposta.