Em uma audiência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, realizada nesta terça-feira (30), especialistas defenderam a implementação de requisitos de transparência, rastreabilidade e controle socioambiental para os Fundos de Investimento nas Cadeias Agroindustriais (Fiagros). Tais exigências seriam similares às já aplicadas ao crédito rural público.
O debate surge em um contexto de expansão dos Fiagros e da crescente necessidade de regulamentação desses instrumentos financeiros. O objetivo é prevenir que capital privado seja direcionado para atividades associadas a desmatamento ilegal, grilagem, trabalho análogo à escravidão e outras violações socioambientais.
Expansão dos Fiagros
O professor Sérgio Pereira Leite, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, destacou que, apesar de os Fiagros ainda constituírem uma fração modesta dos recursos do Plano Safra, o volume de suas operações registrou um aumento de 1.641% entre 2022, ano de sua implementação, e 2026, segundo informações do Ministério da Agricultura.
Leite apontou que o mercado de Fiagros conta com mais de 200 operações, incluindo fundos ativos, encerrados ou não efetivados, mas ressaltou a carência de transparência. Ele enfatizou a importância de estabelecer um patamar de clareza e responsabilidade na operação desses fundos, permitindo que a sociedade e o governo exerçam maior controle sobre as transações e avaliem os impactos sociais, econômicos e ambientais dos investimentos.
Falta de Transparência
Marcel Gomes, secretário-executivo da Repórter Brasil, informou que investigações revelaram um Fiagro que direcionava parte de seus recursos a um conglomerado do agronegócio em Mato Grosso, associado a infrações ambientais. Ele observou que, mesmo após o grupo entrar em recuperação judicial, o fundo manteve-se entre os mais valorizados do mercado.
Gomes argumentou que tais distorções demandam maior clareza sobre a origem dos ativos que lastreiam os títulos e sobre o destino dos recursos levantados, visando permitir que os investidores realizem uma avaliação de risco apropriada.
Regras para o Mercado Privado
O deputado Nilto Tatto (PT-SP), proponente da audiência, recordou que o crédito rural do Plano Safra já é regulado por normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional (CMN). Essas regras proíbem o financiamento de atividades ligadas a desmatamento ilegal, ocupação irregular de terras públicas e o emprego de trabalho análogo à escravidão.
O parlamentar defendeu a aplicação dessas exigências aos ativos privados. Ele enfatizou a existência de uma lacuna significativa no mercado de capitais privado, onde instrumentos como Fiagros, CRAs, LCAs e CDCAs movimentam centenas de bilhões de reais sem as mesmas restrições socioambientais.
Ricardo Negrini, procurador do Ministério Público Federal, sugeriu que as operações com fundos privados sejam submetidas a um controle contínuo. Ele afirmou que uma maior transparência eleva a capacidade dos investidores de avaliar seus riscos, e que o capital privado deve aderir ao mesmo rigor, clareza e responsabilidade requeridos para o crédito público.
Propostas de Aprimoramento
Maria Eduarda Sena Muri, diretora de Estratégia do Instituto Dados, apontou diversas alterações na regulamentação dos Fiagros que poderiam aumentar a transparência. Entre as sugestões, destacam-se a identificação do devedor final e a explicitação dos riscos socioambientais associados a esses investimentos. Ela concluiu que "o mercado não consegue precificar o que a regulação não obriga a enxergar."