A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece limites para as restrições administrativas, técnicas ou cadastrais impostas a produtores rurais. A medida se aplica a ocupantes de áreas que estão em processo de demarcação de terras indígenas.
Essa proibição de restrições será válida até a conclusão definitiva do processo demarcatório e o efetivo pagamento das indenizações devidas aos ocupantes das terras.
O propósito central da proposta é impedir que a simples existência de um processo de demarcação inviabilize o exercício dos direitos de posse e propriedade dos produtores. Segundo o texto, as atuais restrições têm dificultado o acesso ao crédito rural, a seguros e a programas governamentais, resultando em instabilidade jurídica e perdas econômicas para o setor.
O projeto aprovado modifica a Lei do Marco Temporal, que já assegura aos ocupantes não indígenas o direito de uso da terra até o término da demarcação e o recebimento de indenização pelas benfeitorias realizadas de boa-fé.
Nova Versão da Proposta
O colegiado deu aval a um texto substitutivo, apresentado pelo relator, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), para o Projeto de Lei 5245/25, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS). Uma das principais alterações introduzidas por Lupion foi a inclusão expressa da previsão de indenização não apenas pelas benfeitorias de boa-fé, mas também pela terra nua.
Pedro Lupion enfatizou que a iniciativa não visa interromper os processos de demarcação, mas sim assegurar que a atividade produtiva não seja prejudicada antes de uma decisão final, reforçando e clarificando as normas já existentes.
O relator argumentou que a medida é crucial para garantir a previsibilidade no setor agropecuário. Ele declarou que "a simples inserção de imóvel rural em cadastro vinculado a procedimento demarcatório, sem decisão final e sem indenização, não pode resultar, por via reflexa, na inviabilização da atividade produtiva".
Próximos Passos Legislativos
O projeto seguirá para análise das comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação ocorrerá em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado nessas comissões, não precisará passar pelo Plenário da Câmara, a menos que haja recurso. Para se tornar lei, a proposta ainda necessita da aprovação dos deputados e, posteriormente, dos senadores.