A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa instituir a Política Nacional Integrada da Primeira Infância como legislação federal.
A proposta tem como meta converter a política atual, que opera sob um decreto presidencial, em uma política de Estado. Isso asseguraria sua permanência e implementação contínua, independentemente das alterações de gestão governamental.
A Política Nacional Integrada da Primeira Infância coordena iniciativas em setores como saúde e educação, com o propósito de promover o desenvolvimento de crianças até os seis anos de idade. O foco principal é a diminuição das desigualdades e a priorização de crianças com deficiência ou em situações de vulnerabilidade.
Indicadores de Monitoramento
A política também prevê a criação de um sistema de monitoramento em âmbito nacional. Este sistema incluirá indicadores de saúde, educação e pobreza, com o objetivo de harmonizar as ações governamentais de suporte a crianças e suas famílias.
O parecer do relator, deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), foi aprovado pela comissão. O documento manifestou apoio ao Projeto de Lei 4282/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), bem como às emendas que foram incorporadas pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Conforme declarou o relator, deputado José Airton Félix Cirilo, "o projeto assegura a perenidade de uma política pública essencial ao elevá-la ao status de lei, tornando-a menos vulnerável a alterações de governo. Dessa forma, protege-se o público-alvo principal: as crianças na primeira infância".
As emendas aprovadas estabelecem que a política deve contemplar a primeira infância, levando em conta as diversas realidades socioeconômicas, territoriais, culturais e as condições associadas à deficiência.
Próximos Passos
A proposta segue em caráter conclusivo para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.