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Comissão aprova proibição de compra de arma por pessoa que seja alvo de medida protetiva
Projeto aprovado na Comissão dos Direitos da Mulher proíbe a compra de arma por pessoa com medida protetiva de urgência deferida contra si. Texto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça.
13 de novembro de 2026