As dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira, 13 de outubro de 2026, serão canceladas automaticamente pela Receita Federal. O procedimento, que abrange juros e multas, não exige qualquer pedido do contribuinte.
A medida foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que começará a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro deste ano, as dívidas e parcelamentos já existentes permanecem ativos. Para manter o benefício do perdão, no entanto, o MEI que continuar enquadrado na categoria deverá pagar em dia os boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referentes ao período de janeiro a junho de 2027.
O que será perdoado?
O benefício abrange especificamente a parcela da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que compõe o DAS-MEI, cujo vencimento ocorreu até a data mencionada. Em termos práticos, isso geralmente corresponde às contribuições previdenciárias dos meses até agosto de 2026.
A Receita Federal ressalta que o perdão não elimina todos os valores cobrados no boleto. Continuam devidos os tributos administrados por estados e municípios que também integram o DAS: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
Procedimento automático
A Receita Federal realizará o cancelamento de ofício, sem necessidade de requerimento do contribuinte. A regra também se aplica a dívidas que já estejam parceladas ou em fase de cobrança.
Nos casos de parcelamentos em andamento, a situação será ajustada da seguinte forma:
- Acordos que incluam apenas as contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão serão encerrados automaticamente.
- Parcelamentos que reúnam também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações serão recalculados pelo órgão.
- Valores já pagos a título das contribuições perdoadas não serão restituídos.
Condição para manutenção do benefício
A condição para manter a remissão das dívidas é o pagamento pontual dos DAS dos primeiros seis meses de 2027. O descumprimento dessa exigência resultará no cancelamento do perdão e no retorno da cobrança dos valores originais. A regra não se aplica a quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar na categoria.
Contribuintes que estejam discutindo essas dívidas em ação judicial precisarão desistir do processo e apresentar requerimento específico para obter o cancelamento dos débitos.
Outras obrigações permanecem
A Receita Federal reforça que, mesmo com o perdão das contribuições, continua obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive referente a exercícios anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas relativas aos meses abrangidos pela remissão não serão cobradas.
O órgão informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas. Com base nesses dados, o instituto poderá analisar a possibilidade de contagem do período correspondente como tempo de contribuição para fins de aposentadoria.