A partir de 1º de janeiro de 2027, data do início da vigência da Reforma Tributária, os nanoempreendedores – profissionais com faturamento anual de até R$ 55 mil – não precisarão mais possuir inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A medida, que visa reduzir burocracias para este segmento, foi estabelecida pelo Decreto nº 13.140/2026 e pela Resolução CGSN nº 195/2026, ambas publicadas pelo governo federal.
Além da dispensa do CNPJ, os nanoempreendedores também estarão livres da obrigação de emitir documentos fiscais relativos aos novos tributos sobre o consumo, o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), em operações destinadas a pessoas físicas como consumidoras finais.
Simplificação para o MEI
A regulamentação também traz novidades para os Microempreendedores Individuais (MEI). Ficou autorizada a utilização da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico nas vendas de produtos e serviços para pessoas físicas consumidoras finais. O objetivo é reduzir custos e simplificar o cumprimento das novas regras tributárias.
É importante ressaltar que o decreto não dispensa a emissão de notas fiscais em operações realizadas pelo MEI para outras pessoas jurídicas. A partir de 2027, o limite anual de faturamento para os microempreendedores individuais será elevado para R$ 110 mil.
As novas normas integram o conjunto de iniciativas do programa Prospera MEI, que busca auxiliar pequenos negócios na regularização de dívidas, investimentos, contratação de empregados e ampliação das vendas.
Impacto no ambiente de negócios
Para o especialista em Direito Tributário do Sebrae, Edgard Fernandes, a modernização do sistema tributário não deve impor maior complexidade aos pequenos negócios. "A modernização do sistema não deve representar aumento de complexidade para os pequenos negócios, mas sim a construção de um ambiente mais simples, acessível e favorável ao empreendedorismo", afirmou o analista de Competitividade da instituição.
As mudanças buscam criar um cenário menos burocrático para os menores empreendedores do país, alinhando as exigências fiscais à realidade de negócios de menor porte e faturamento reduzido.