A OAB Rondônia promoveu, nesta terça-feira (13), uma reunião com representantes do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), da Polícia Civil e do Ministério Público (MPRO) para debater os obstáculos enfrentados por advogados no acesso a inquéritos policiais e autos de prisão em flagrante que tramitam sob sigilo. O encontro buscou conciliar a proteção de dados sensíveis com a garantia constitucional do direito à defesa.
A advocacia criminalista aponta que a restrição de acesso aos elementos de prova já documentados, sem mecanismos ágeis de habilitação, compromete a atuação profissional e a compreensão das acusações. A prerrogativa de acesso é amparada pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Advocacia e pela Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal.
Busca por soluções técnicas
O debate focou nos procedimentos adotados nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário. A OAB Rondônia defendeu a implementação de fluxos que assegurem a confidencialidade necessária, sem criar barreiras burocráticas que impeçam o trabalho da defesa.
Como encaminhamento, a Corregedoria-Geral da Justiça do TJRO comprometeu-se a realizar um estudo técnico para aperfeiçoar os fluxos de análise e liberação de acesso aos autos. A proposta visa padronizar e agilizar a habilitação de advogados nos sistemas eletrônicos do Tribunal.
Equilíbrio entre direitos fundamentais
O presidente da OAB Rondônia, Márcio Nogueira, enfatizou que o direito à proteção de dados e o direito de defesa não são incompatíveis. Segundo o dirigente, a proteção de um direito não deve servir como justificativa para inviabilizar o outro, reforçando que a defesa efetiva é um pilar essencial para o cidadão investigado ou preso.
A seccional informou que acompanhará o desenvolvimento do estudo técnico para garantir que as soluções propostas sejam incorporadas à rotina das unidades judiciais em todo o estado, assegurando que as prerrogativas da advocacia sejam respeitadas na prática.