Para que uma lei funcione, alguém precisa receber os pedidos, analisar documentos, visitar áreas, orientar profissionais e fiscalizar empreendimentos em operação. Essa dimensão prática ganhou destaque na primeira edição do Radar Ambiental, apresentada por Inácio Rocha e exibida no canal Olá Rondônia, do Grupo Amazun. O programa reuniu Yaylley Jezini, presidente da AREA; Vitória Jeovana, representante da OAB Rondônia; e Marco Antônio Lagos, secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental.
Os convidados discutiram a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental a partir das condições encontradas em Rondônia. O estado reúne atividades agropecuárias e minerais, expansão urbana, demandas de saneamento e municípios separados por longas distâncias. Para Lagos, essas características exigem equipes capazes de compreender diferentes tipos de empreendimento e de avaliar seus efeitos no local onde serão instalados.
O secretário relatou dificuldade para contar com especialistas em algumas áreas. Citou, especialmente, a necessidade de profissionais ligados à geologia e à engenharia de minas. Segundo ele, a escassez interfere no ritmo de determinadas análises, enquanto limites de pessoal e remuneração dificultam a ampliação do quadro da Sedam e a contratação por municípios menores.
Lagos afirmou que um concurso público seria uma forma de reforçar as equipes, mas apontou restrições ligadas às despesas de pessoal do estado. Durante o programa, também descreveu o desafio de manter técnicos em municípios onde há dificuldade para oferecer salários capazes de atrair profissionais de outras localidades.
A logística amplia o problema. Uma vistoria feita por servidores estaduais pode demandar deslocamento de uma equipe por várias horas, além de veículo, diárias e tempo que deixa de ser dedicado a outros processos. Para o secretário, o fortalecimento do licenciamento municipal pode facilitar o atendimento de atividades sob competência local, desde que cada prefeitura tenha estrutura para executar a tarefa.
Manual para orientar os municípios
Foi nesse ponto que Yaylley Jezini apresentou uma iniciativa da Associação Rondoniense dos Engenheiros Ambientais. Segundo ele, a AREA elaborou um manual de procedimentos para a adequação dos municípios ao novo marco do licenciamento. A proposta é reunir orientações sobre as regras que incidem em Rondônia e ajudar gestores e equipes técnicas a identificar quais normas, documentos e fluxos precisam ser ajustados.
Yaylley afirmou que manter parte dos procedimentos mais próxima do empreendedor pode facilitar o atendimento e estimular a regularização, especialmente quando a atividade se enquadra na competência municipal. Ele observou, porém, que essa descentralização precisa vir acompanhada de termos de referência bem elaborados, profissionais preparados e condições para acompanhar as atividades licenciadas.
O presidente da AREA também apresentou o SGP Ambiental, plataforma voltada ao diagnóstico da gestão ambiental municipal. Conforme explicou, o sistema reúne informações sobre estrutura administrativa, equipe técnica, instrumentos de gestão, conselhos, legislação e políticas ambientais. A intenção apresentada no episódio é que os 52 municípios participem, permitindo a elaboração de relatórios individuais e de um panorama estadual.
“Se eu não souber como está a saúde da gestão pública ambiental, não vou conseguir também ajudar os municípios”, afirmou Yaylley. Para ele, identificar o que cada prefeitura já possui e o que ainda falta é o primeiro passo para propor apoio adequado. O sistema foi pensado também para conservar informações institucionais que podem se perder com a troca de gestores e equipes.
Segundo o presidente da associação, repetir o levantamento ao longo dos anos permitiria observar a evolução da gestão ambiental. Um município poderia identificar, por exemplo, a necessidade de estruturar sua equipe, atualizar normas ou fortalecer seu conselho antes de ampliar a atuação no licenciamento.
Sistemas e fiscalização
Lagos informou que a Sedam trabalha na implantação de um novo sistema para seus processos. Na entrevista, defendeu que diferentes profissionais envolvidos em um mesmo empreendimento tenham condições de acessar e apresentar as informações referentes às suas áreas de responsabilidade.
O secretário falou ainda sobre o uso de monitoramento remoto e equipamentos para apoiar a fiscalização. Essas ferramentas, segundo ele, podem ampliar a capacidade de observar áreas e acompanhar atividades, mas também exigem treinamento. Adquirir tecnologia sem formar servidores para utilizá-la não resolveria, por si só, a falta de capacidade operacional.
Vitória Jeovana acrescentou a dimensão jurídica desse preparo. A lei nacional fornece diretrizes gerais, enquanto sua aplicação cotidiana envolve regras e decisões dos entes competentes. Para a advogada, profissionais e gestores precisarão acompanhar a regulamentação e as interpretações que surgirem. Ela avaliou que maior previsibilidade dependerá também da experiência acumulada na aplicação das normas.
Educação ambiental e qualidade de vida
Na parte final do episódio, os convidados ampliaram a discussão. Lagos afirmou que a população precisa compreender por que órgãos ambientais exigem cuidados com água, esgoto e destinação de resíduos. Ao abordar situações de descarte inadequado, ele associou a proteção dos cursos d’água à qualidade de vida de quem depende deles.
Vitória defendeu que a orientação explique às pessoas os motivos das exigências, e não apenas quais documentos devem apresentar. Yaylley relacionou essa educação à responsabilidade de empreendedores e profissionais técnicos. Para os três, conhecer as consequências de uma atividade ajuda a prevenir problemas antes que seja necessária uma medida de fiscalização.
O debate deixou claro o tamanho do trabalho pela frente: adequar normas, formar equipes, organizar informações municipais, melhorar sistemas e acompanhar os empreendimentos após a licença. Ao resumir sua visão no encerramento, Lagos afirmou: “O futuro do licenciamento ambiental depende de todos nós.”
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