O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) julgou ilegal o edital do concurso público da Fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura devido a falhas na elaboração do certame. Apesar da decisão, o processo seletivo foi mantido, com a aplicação de um alerta aos responsáveis para evitar a repetição das irregularidades.
A decisão do TCE-RO foi publicada no Diário Oficial na última quarta-feira (29) e refere-se ao concurso organizado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade), que oferece seis vagas imediatas, além de formação de cadastro de reserva, para cargos de níveis médio e superior. A remuneração prevista chega a R$ 3.129.
Durante a análise do edital, os conselheiros identificaram inconsistências no processo de abertura do concurso. Entre os principais problemas apontados está a ausência de comprovação da existência das vagas anunciadas, requisito considerado essencial para a realização do certame.
Outro ponto destacado pelo Tribunal foi o descumprimento do prazo legal para encaminhamento do edital ao órgão de controle, o que impediu a análise prévia da documentação conforme determina a legislação.
Embora tenha reconhecido a ilegalidade do edital, o TCE-RO decidiu não anular o concurso. Em vez disso, optou pela emissão de um alerta aos responsáveis, medida de caráter preventivo destinada a orientar a administração pública e evitar novas falhas em futuras seleções.
O alerta foi direcionado ao secretário municipal de Administração, Nilzo Rosa de Oliveira, à presidente da comissão organizadora do concurso, Rosenilda Maria Costa, e à equipe responsável pela condução do certame.
Além da advertência, o Tribunal determinou que o município observe rigorosamente os prazos legais nos próximos concursos públicos e apresente a devida comprovação da existência das vagas antes da publicação dos editais.