A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) reiterou a convocação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para uma nova Mobilização Municipalista. O evento, agendado para os dias 11 e 12 de agosto em Brasília (DF), visa reunir prefeitos, prefeitas, vice-prefeitos, secretários municipais e demais gestores dos 52 municípios de Rondônia.
O objetivo central da mobilização é assegurar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016. Esta PEC confere às entidades representativas dos municípios, como a CNM, a prerrogativa de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, a medida estabeleceria um instrumento direto de defesa jurídica para as administrações locais.
A proposta já foi aprovada no Senado Federal e aguarda análise no Plenário da Câmara dos Deputados. Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, convocou os gestores de todo o país a unirem esforços para a concretização desse pleito antes das eleições deste ano. Segundo a Confederação, a aprovação é fundamental para mitigar os impactos das chamadas “pautas-bomba” no Congresso Nacional, que são projetos capazes de gerar despesas ou reduzir receitas, podendo comprometer a saúde financeira dos municípios.
Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
Durante a mobilização, a CNM também defenderá a aprovação de uma proposta que garante um repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março. Este período é historicamente marcado por uma queda na arrecadação. O pleito está previsto nas PECs 231/2019 e 25/2022, que tramitam em conjunto, já foram aprovadas na Comissão Especial da Câmara e aguardam votação em Plenário. Para os municípios rondonienses, que são majoritariamente dependentes do FPM, a aprovação desse repasse extra representa um fôlego financeiro significativo em um dos meses mais desafiadores do calendário fiscal.
Detalhes da Mobilização
- Quando: 11 e 12 de agosto
- Onde: Brasília (DF)