As mudanças trazidas pelo novo marco do licenciamento ambiental foram tema central do Painel 2 do 1º Seminário Rondoniense de Licenciamento, Segurança do Trabalho e Gestão Ambiental Produtiva da Propriedade Rural (Seligar RO), realizado no Sebrae de Cacoal.
O painel abordou o tema "Outorga, Licenciamento Ambiental e Responsabilidade Técnica nas Atividades Rurais" e contou com a participação do engenheiro ambiental Yavlley Jezini, profissional com ampla experiência em gestão pública e projetos ambientais estratégicos.
Durante sua apresentação, Yavlley explicou que a Lei nº 15.190 traz uma série de inovações para o sistema de licenciamento ambiental brasileiro, promovendo maior segurança jurídica, simplificação dos procedimentos e redução da burocracia para empreendedores e órgãos ambientais.
"Os instrumentos que nós já utilizávamos em alguns municípios agora passam a fazer parte do regramento federal, trazendo mais segurança jurídica para os órgãos ambientais e para os empreendedores", afirmou.
Entre as principais novidades apresentadas está a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), modalidade destinada principalmente a atividades de baixo e médio potencial poluidor.
Segundo o palestrante, a nova ferramenta permitirá processos mais ágeis e menos onerosos para pequenos empreendimentos.
"A LAC vem justamente para facilitar o processo, retirando etapas que muitas vezes eram impeditivas para pequenos empreendimentos", destacou Yavlley.
Outra inovação é a Licença Ambiental Unificada (LAU), que possibilita a unificação de diferentes fases do licenciamento, tornando os procedimentos mais eficientes.
O especialista ressaltou ainda que o novo marco estabelece mecanismos para incentivar a regularização voluntária dos empreendimentos.
"Quando o empreendedor busca espontaneamente sua regularização antes da fiscalização, ele pode ser beneficiado administrativamente e evitar determinadas penalidades", explicou.
Durante a palestra, Yavlley também chamou atenção para o aumento da responsabilidade técnica dos profissionais que atuam na área ambiental.
"Tudo aquilo que for declarado passa a ser responsabilidade tanto do empreendedor quanto do responsável técnico", alertou.
Um dos pontos mais comemorados pelo setor produtivo refere-se à dispensa do licenciamento ambiental para determinadas atividades agropecuárias, desde que a propriedade esteja regularizada e possua Cadastro Ambiental Rural (CAR) homologado.
"Esse é um avanço gigantesco para o setor produtivo", enfatizou o engenheiro ao explicar que atividades agrícolas e pecuárias poderão ser dispensadas do licenciamento em situações específicas previstas na legislação.
Apesar da simplificação dos procedimentos, Yavlley reforçou que algumas obrigações permanecem inalteradas.
"Supressão vegetal e outorga de recursos hídricos continuam obrigatórias dentro dos processos de propriedades rurais", ressaltou.
Ao encerrar a palestra, o especialista informou que o CREA trabalha atualmente na elaboração de manuais destinados a orientar municípios e profissionais sobre a adequação ao novo marco legal.
"Precisamos desburocratizar os processos, mas sem abrir mão da responsabilidade técnica e da segurança ambiental", concluiu.
O painel reforçou que as novas regras representam uma importante oportunidade para tornar o licenciamento ambiental mais eficiente, reduzir custos para o produtor rural e fortalecer a sustentabilidade no agronegócio brasileiro.
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