Pedir nota fiscal deixou de ser apenas um direito do consumidor e passou a representar uma importante ferramenta de fiscalização cidadã.
Segundo Miguel Dib, o programa Nota Legal foi criado exatamente para incentivar essa participação da população no controle da arrecadação pública.
O sistema permite que consumidores informem seu CPF durante as compras ou façam posteriormente a leitura do QR Code presente nos documentos fiscais através do aplicativo SEFIN App.
A partir desse procedimento, os participantes passam a concorrer a sorteios periódicos promovidos pelo Governo de Rondônia.
Além da possibilidade de receber premiações em dinheiro, o programa possui um objetivo ainda mais relevante: garantir que os impostos pagos pelo consumidor sejam efetivamente recolhidos aos cofres públicos.
O coordenador destaca que muitas pessoas ainda possuem receio de informar o CPF durante as compras, mas reforça que os dados são protegidos e utilizados exclusivamente para fins relacionados ao programa.
A iniciativa tem contribuído para fortalecer a cultura da emissão de notas fiscais e ampliar a transparência nas relações comerciais.
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