A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece um programa de subsídios de até R$ 10 bilhões, ao longo de cinco anos, destinado a incentivar a criação de novas fábricas de fertilizantes no Brasil, bem como a expansão e modernização das unidades existentes, por meio de crédito fiscal de tributos federais.
O Projeto de Lei 699/23, originário do Senado, retornará para nova análise daquela Casa, em virtude das alterações introduzidas pelo substitutivo do relator, deputado Junior Ferrari (PSD-PA).
Conforme o texto aprovado, o Poder Executivo será responsável por selecionar os projetos que receberão os benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert).
O valor total dos subsídios será limitado a R$ 2 bilhões por ano, com a possibilidade de saldo não utilizado ser transferido para o ano seguinte, até 2031. O Profert terá vigência entre 2027 e 2031.
O substitutivo também contempla a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias destinadas a projetos aprovados pelo Profert, no período de 2027 a 2031. Essa isenção terá um limite anual de R$ 200 milhões e um total de R$ 1 bilhão durante o período.
A concessão dos créditos ocorrerá por meio de um processo concorrencial, aberto a empresas que produzam fertilizantes sintéticos ou minerais, suas matérias-primas, bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores.
Para participar, os projetos deverão obter habilitação prévia junto ao Ministério da Agricultura. A obtenção do crédito será proporcional ao cumprimento dos critérios estabelecidos, com ênfase na adoção de tecnologias que reduzam ou neutralizem as emissões de gases de efeito estufa.
Outros critérios de avaliação incluem:
- Apoio a iniciativas de desenvolvimento local e inclusão social;
- Manutenção de diálogo contínuo e transparente com as comunidades impactadas;
- Adoção de procedimentos e tecnologias para aumentar a eficiência energética.
Os créditos concedidos terão um limite de 20% dos gastos da empresa com a produção de fertilizantes e suas matérias-primas no território nacional.
Os créditos resultantes serão classificados como créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), podendo ser utilizados para compensar débitos tributários, vencidos ou futuros, junto à Receita Federal, ou para solicitar ressarcimento em dinheiro.
Sanções
Se o projeto não for implementado, a empresa poderá ser multada em 20% do valor liberado e deverá restituir os créditos utilizados de forma indevida.
Fundo Específico
Para apoiar os investimentos nos projetos do Profert, o PL 699/23 autoriza a União a instituir o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF), que abrigará os recursos orçamentários destinados ao programa.
O suporte do fundo poderá ocorrer através da concessão de garantias para empréstimos, investimentos em derivativos vinculados aos produtos, investimentos em dívida estruturada com equalização parcial de juros e apoio a projetos de pesquisa.
As regras de funcionamento e a estrutura de governança do fundo serão detalhadas em seu estatuto, garantindo a participação de representantes do setor.
Entre os critérios para a seleção dos projetos, serão considerados:
- Competitividade de custo;
- Intensidade de carbono;
- Maturidade técnica;
- Capacidade de execução;
- Impacto regional;
- Nível de integração entre as cadeias produtivas.
Medidas para 2026
Diante do aumento dos preços de alguns fertilizantes, cujo principal fornecedor é o Irã, o projeto autoriza a utilização de até R$ 1 bilhão em 2026 para evitar repasses nos custos de comercialização.
Tais créditos financeiros poderão ser concedidos a produtores ou importadores de adubos e fertilizantes, desde que os valores recebidos sejam deduzidos do preço de venda e indicados na nota fiscal.
Adicionalmente, as empresas beneficiadas deverão manter um número de funcionários igual ou superior à média dos três meses anteriores à entrada em vigor da lei.
Um ato conjunto dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio estabelecerá o limite dos créditos a serem concedidos, com base no valor de importação ou venda no mercado interno.
Assim como os créditos fiscais do Profert, as empresas beneficiadas poderão usar esses valores para quitar tributos ou solicitar ressarcimento, conforme a legislação. O crédito será imputado ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à CSLL e ao AFRMM.
Metas de Mistura
O texto aprovado estabelece que o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert) deverá definir um percentual obrigatório de mistura, em volume, de fertilizantes nacionais (sintéticos e minerais) aos fertilizantes comercializados, distribuídos e vendidos no Brasil.
A meta inicial será de 2%, com aumento progressivo até alcançar 10% em 2037. Contudo, em situações de interesse público ou inviabilidade de cumprimento, o conselho poderá reduzir o percentual para menos de 2% até que as condições sejam restabelecidas.
Mantendo o percentual volumétrico anual de mistura obrigatória, o Confert terá a prerrogativa de definir percentuais desagregados para cada componente do fertilizante.
O conselho também deverá conduzir uma análise de impacto regulatório para determinar o percentual anual de mistura obrigatória, considerando a disponibilidade atual e futura de fertilizantes sintéticos e minerais, a capacidade das infraestruturas e instalações de produção, a proteção dos interesses do consumidor (preço, qualidade e oferta) e o impacto do preço da mistura na competitividade da cadeia agropecuária.
Monitoramento de Resultados
O Confert será responsável por monitorar e avaliar os resultados do Profert, divulgando um relatório anual que inclua, no mínimo:
- Volume de investimentos aprovados e realizados;
- Capacidade produtiva instalada e expandida;
- Impacto na diminuição da dependência externa de fertilizantes e matérias-primas;
- Volume de produção nacional adicional gerado pelo programa;
- Indicadores de competitividade e segurança de abastecimento.
Papel do BNDES
O relatório de Junior Ferrari também introduz a destinação de recursos da União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a oferta de linhas de crédito aos projetos de empresas habilitadas no Profert.
Essas linhas de crédito deverão seguir critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, em consonância com os objetivos do programa. Os recursos poderão ser aplicados na modernização, reativação e ampliação de plantas industriais, em pesquisa, desenvolvimento e inovação na cadeia produtiva, ou em infraestrutura para a integração de polos logísticos e a viabilização de novos empreendimentos.
O BNDES e os bancos habilitados assumirão integralmente os riscos dos empréstimos. Os encargos financeiros, prazos e outras regulamentações serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Segurança Alimentar
O deputado Junior Ferrari destacou a importância estratégica da proposta para fortalecer o setor de insumos agropecuários do Brasil. Ele afirmou que a implementação do projeto é crucial para diminuir a carga tributária que atualmente dificulta a viabilidade econômica de iniciativas voltadas ao desenvolvimento e à consolidação da indústria nacional de fertilizantes.
Segundo Ferrari, as ações do Profert derivam de estudos do Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050, visando aprimorar a competitividade da produção nacional e reduzir a dependência externa de fertilizantes de 85% para 45% até 2050.
Ferrari ressaltou que, embora o Brasil seja um dos maiores produtores globais de alimentos, importa entre 85% e 90% dos fertilizantes. Ele alertou para o risco de escassez alimentar no país e no mundo, enfatizando que a questão vai além do aspecto econômico, sendo primordialmente de segurança alimentar.
Conforme o deputado, a elevada dependência de fertilizantes estrangeiros fragiliza a agricultura brasileira e a segurança alimentar da população, tornando essenciais medidas para impulsionar a produção nacional.
Apesar de ser um dos principais produtores e exportadores de alimentos globalmente, a indústria brasileira de fertilizantes carece de competitividade, devido à ausência de incentivos e de um ambiente propício. O Brasil detém 8% do mercado global, mas aproximadamente 85% dos fertilizantes usados na agricultura nacional são importados.
Críticas
O deputado Gilson Marques (Novo-SC), líder de seu partido, expressou críticas a alguns aspectos do texto, como a obrigatoriedade da mistura de fertilizantes. Ele argumentou que a medida "não tem sentido", defendendo que a mistura deve ser realizada da maneira mais eficiente, livre e econômica.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), vice-líder da federação Psol-Rede, criticou a abordagem do projeto, que, segundo ele, se baseia na "velha solução" da renúncia fiscal. Alencar defendeu que os principais desafios para a produção nacional de fertilizantes residem na escassez de gás natural e na deficiência logística do país.